27/05/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:26

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:33

Decorrido prazo de JAIME DE SOUSA FERREIRA em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:19

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 10:08

Publicado Sentença Tipo A em 20/03/2025.
20/03/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1000993-03.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAIME DE SOUSA FERREIRATERCEIRO INTERESSADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 JAIME DE SOUSA FERREIRA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora decida, em prazo razoável, o seu requerimento administrativo de Auxílio por incapacidade temporária, protocolizado em 08/11/2024, sob o nº 326285384.

Alega que o pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias.

No entanto, até a presente data 10/02/2025 não houve decisão da Autarquia, totalizando a demora de 92 (noventa e dois) dias, configurando demora excessiva com prazo de analise extrapolado.

A impetração é dirigida contra alegada omissão do Chefe da Agência da Previdência Social de São Raimundo Nonato-PI.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2170898702).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2175761191).

Devidamente notificada, a autoridade coatora não se manifestou.

Manifestação do MPF no ID 2176601225. É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico inicialmente, por meio de consulta ao sistema CNIS, que a parte autora anexou documentação solicitada pelo INSS, em 14/03/2025, bem como que, em 17/03/2025, o INSS solicitou o envio eletrônico de outros documentos.

Com efeito, diversamente do que ocorre em outros feitos submetidos a apreciação deste Juízo, observo que o requerimento da impetrante tem seguido tramitação regular, sendo que a Autarquia solicitou documentos e a parte autora anexou no processo administrativo.

E, por fim, a Autarquia solicitou o envio eletrônico de outros documentos.

Nesse contexto, tenho que inexiste omissão abusiva e ilegal ou violação a direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado pela via mandamental, tendo em vista a não caracterização de demora injustificada.

Ressalto que o pleito administrativo tem observado impulso regular, inexistindo mora excessiva a justificar a intervenção judicial.

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
18/03/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 16:55

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 10:20

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:04

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:08

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 15:34

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 11:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 11:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/02/2025 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 09:45

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 06:56

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 06:56

Determinada Requisição de Informações
11/02/2025 06:56

Concedida a gratuidade da justiça a JAIME DE SOUSA FERREIRA - CPF: *12.***.*64-72 (IMPETRANTE)
10/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
10/02/2025 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 10:25

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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