11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1008279-45.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:CAIO CESAR SILVA BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA ALVES NESTOR - RO2698 e TANIA OLIVEIRA SENA - RO4199 SENTENÇA Tendo em vista a extinção da punibilidade pelo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal com relação aos beneficiários CAIO CESAR SILVA BRITO e JONAS ALVES DO NASCIMENTO, para regularização da movimentação processual, REGISTRO sentença extintiva da punibilidade, tipo “E”, conforme proferido nos atos judiciais juntados neste feito sob o ID 2027938674 e ID 1995923171, extraídos dos autos SEEU n. 4000174-23.2022.4.01.4100 e n. 4000173-38.2022.4.01.4100, respectivamente.

Quanto ao mercúrio e valores apreendidos, descritos no Auto de Apreensão ID 112862346 - Pág. 9, bem como quanto às fianças prestadas por CAIO CESAR SILVA BRITO e CLEILSON BATISTA PORTUGAL, DETERMINO: I - O mercúrio apreendido deverá ser remetido ao IBAMA, ente com estrutura adequada e segura para o armazenamento, transporte e disposição final do mercúrio, conforme os preceitos estabelecidos na Convenção de Minata, promulgada pelo Decreto 9.470/2018.

INTIME-SE a Polícia Federal para que promova a entrega do minério ao IBAMA.

OFICIE-SE ao IBAMA para ciência, bem como para que promova a destinação do minério.

II - RESTITUA-SE o valor apreendido em poder do beneficiário CAIO CESAR SILVA BRITO, recolhido na conta judicial n. 0830.005.86403312-9, conforme documento ID 128704348 - Pág. 3.

RESTITUA-SE, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, a fiança recolhida pelo beneficiário CAIO CESAR SILVA BRITO (ID 117395351 - Pág. 1), recolhido na conta judicial 0830.005.86403326-9.

INTIME-SE CAIO CESAR SILVA BRITO, por intermédio da defesa, para que, no prazo de 10 dias, indique conta bancária para recebimento, mediante transferência, da quantia prestada a título de fiança e do numerário apreendido, sob pena de perdimento.

Mantendo-se inerte a defesa, INTIME-SE pessoalmente CAIO CESAR SILVA BRITO para que, no prazo de 10 dias, indique conta bancária para recebimento, mediante transferência, da quantia prestada a título de fiança e do valor apreendido, sob pena de perdimento.

Apresentados os dados bancários, OFICIE-SE à agência da Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal), para que proceda à transferência dos valores existentes nas contas judiciais 0830.005.86403312-9 (ID 128704348 - Pág. 3) e 0830.005.86403326-9 (ID 117395351 - Pág. 1), para a conta bancária a ser indicada.

Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, DECRETO o perdimento do valor em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, mediante GRU (UG 200333, Gestão 00001, Código de Recolhimento 20230-4 - FUNPEN - PERDIMENTOS EM FAVOR DA UNIÃO).

III - Quanto ao beneficiário CLEILSON BATISTA PORTUGAL, em consulta ao SEEU, observa-se que o procedimento para fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal, distribuído sob o n. 4000172-53.2022.4.01.4100, foi arquivado em 14/10/2024, tendo em vista a determinação de retorno de tramitação do feito no sistema PJE, sendo autuado novo processo sob o n. 1015079-50.2023.4.01.4100.

RETIFIQUE-SE a autuação para inativar o nome do benefíciário CLEILSON BATISTA PORTUGAL.

No que concerne ao valor apreendido em poder do beneficiáio CLEILSON BATISTA PORTUGAL (ID 128704350 - Pág. 3) e a fiança prestada por ele (ID 117395357 - Pág. 1), OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que solicitando a retificação das contas judiciais n. 0830.005.86403313-7 (ID 128704350 - Pág. 3) e 0830.005.86403327-7 (ID 117395357 - Pág. 1) para que sejam vinculadas ao processo n. 1015079-50.2023.4.01.4100.

Retificadas as contas judiciais, JUNTE-SE cópia desta Sentença e do comprovante nos autos 1015079-50.2023.4.01.4100.

IV - Ao final, cumpridas as providências supra descritas, mada mais havendo a prover, considerando que não há outros bens ou valores pendentes de destinação no presente feito, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva.

CIÊNCIA ao MPF e às defesas.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente.
11/10/2022 23:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2022 11:27

Juntada de Certidão
11/10/2022 04:40

Decorrido prazo de CAIO CESAR SILVA BRITO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:40

Decorrido prazo de JONAS ALVES DO NASCIMENTO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:40

Decorrido prazo de CLEILSON BATISTA PORTUGAL em 10/10/2022 23:59.
03/10/2022 14:43

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:40

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
30/08/2022 04:17

Decorrido prazo de CAIO CESAR SILVA BRITO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:16

Decorrido prazo de JONAS ALVES DO NASCIMENTO em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 11:10

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 01:32

Decorrido prazo de CLEILSON BATISTA PORTUGAL em 23/08/2022 23:59.
10/08/2022 14:15

Juntada de parecer
10/08/2022 12:08

Juntada de Certidão
10/08/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:58

Juntada de parecer
12/04/2022 11:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.
01/04/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 16:43

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 29/03/2022 14:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
01/04/2022 16:43

Homologada a Transação Penal
31/03/2022 18:30

Juntada de Ata de audiência
08/02/2022 04:40

Decorrido prazo de CLEILSON BATISTA PORTUGAL em 07/02/2022 23:59.
27/01/2022 09:42

Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 17:12

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 29/03/2022 14:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
21/01/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 15:03

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 16:50

Conclusos para despacho
11/06/2021 12:44

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 18:07

Juntada de parecer
19/05/2021 10:12

Juntada de comprovante de depósito judicial
18/05/2021 02:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.
06/05/2021 14:59

Juntada de Certidão
04/05/2021 11:45

Juntada de cumprimento de sentença
30/04/2021 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 19:25

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 24/03/2021 14:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
24/03/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 17:30

Juntada de Ata de audiência
24/03/2021 16:08

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 24/03/2021 14:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
09/03/2021 12:57

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 11:38

Juntada de Certidão
26/02/2021 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 11:38

Outras Decisões
26/02/2021 11:10

Conclusos para despacho
28/01/2021 23:44

Decorrido prazo de JONAS ALVES DO NASCIMENTO em 26/01/2021 23:59.
22/12/2020 17:14

Juntada de resposta à acusação
16/12/2020 19:01

Mandado devolvido cumprido
16/12/2020 19:01

Juntada de diligência
06/11/2020 11:25

Decorrido prazo de CAIO CESAR SILVA BRITO em 05/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 11:56

Mandado devolvido sem cumprimento
05/11/2020 11:56

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/10/2020 19:53

Mandado devolvido cumprido
27/10/2020 19:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/10/2020 11:45

Juntada de Certidão
15/10/2020 11:50

Juntada de outras peças
14/10/2020 22:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 16:29

Juntada de Certidão
07/10/2020 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.
04/10/2020 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/10/2020 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/10/2020 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/10/2020 17:29

Expedição de Mandado.
01/10/2020 17:29

Expedição de Mandado.
01/10/2020 17:29

Expedição de Mandado.
01/10/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 17:13

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/09/2020 08:42

Recebida a denúncia
09/09/2020 12:29

Juntada de outras peças
09/09/2020 12:11

Conclusos para decisão
09/09/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 11:48

Juntada de Denúncia
14/08/2020 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 19:24

Processo Desarquivado
01/04/2020 15:51

Arquivado Definitivamente
25/03/2020 17:17

Juntada de Certidão
03/03/2020 11:20

Juntada de outras peças
27/01/2020 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/12/2019 09:41

Juntada de Petição intercorrente
12/12/2019 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 15:11

Concedida a Liberdade provisória de CAIO CESAR SILVA BRITO - CPF: *04.***.*55-75 (FLAGRANTEADO).
26/11/2019 11:22

Juntada de Certidão
26/11/2019 10:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 10:29

Decorrido prazo de CAIO CESAR SILVA BRITO em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 10:29

Decorrido prazo de CLEILSON BATISTA PORTUGAL em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 10:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:00

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 11/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 17:07

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/11/2019 12:27

Juntada de Certidão
11/11/2019 12:02

Juntada de Certidão
09/11/2019 14:46

Juntada de Certidão
09/11/2019 13:18

Juntada de Certidão
08/11/2019 13:42

Conclusos para decisão
08/11/2019 13:14

Juntada de parecer
07/11/2019 16:08

Juntada de Petição intercorrente
07/11/2019 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
07/11/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 13:57

Juntada de petição intercorrente
07/11/2019 02:25

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 02:15

Juntada de Petição (outras)
06/11/2019 19:27

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2019 19:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 19:20

Concedida a Liberdade provisória de CAIO CESAR SILVA BRITO - CPF: *04.***.*55-75 (FLAGRANTEADO).
06/11/2019 17:47

Conclusos para decisão
06/11/2019 17:31

Juntada de manifestação
05/11/2019 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2019 15:43

Juntada de petição intercorrente
04/11/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 13:29

Conclusos para despacho
04/11/2019 13:08

Juntada de Certidão
04/11/2019 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Inicial • Arquivo

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