06/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/04/2025 14:39

Juntada de Informação
14/04/2025 12:52

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:08

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 10:39

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUSA RESENDE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:59

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUSA RESENDE em 02/04/2025 23:59.
21/03/2025 10:06

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo de DIRETOR do CENTRO UNIVERSITÁRIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 14:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 14:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:13

Expedição de Mandado.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000564-18.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VICTOR GABRIEL SOUSA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAFAEL DOS ANJOS BRONDANI - PA21153-B POLO PASSIVO:DIRETOR do CENTRO UNIVERSITÁRIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802 e ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar , impetrado por VICTOR GABRIEL SOUSA RESENDE em face de ato do DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNITPAC), instituição privada de ensino superior, objetivando a renovação de sua matrícula no 12º período do curso de medicina , referente ao semestre 01/2025, sob o argumento de que preencheu todos os requisitos exigidos pela instituição, mas teve seu pedido indevidamente negado devido ao pagamento do subsídio ter ocorrido após o prazo estipulado no edital.

Alega que é acadêmico do curso de medicina da instituição ré e que concluiu o 11º período do curso no semestre 02/2024 .

Entretanto, ao tentar realizar a renovação de sua matrícula para o 12º período (semestre 01/2025) , foi impedido sob a alegação de que o prazo estipulado pelo edital já havia expirado.

Narra que, em janeiro de 2025, tentou negociar subsídios financeiros com a instituição, tendo sido informado de que apenas o pagamento integral e à vista seria aceita para renovação da matrícula.

Após regularizar sua situação financeira, por meio de confissão e parcelamento da dívida, compareceu à instituição no dia 22/01/2025 para efetuar a renovação, porém foi supreendido com a negativa da UNITPAC, que alegou que o prazo final havia expirado em 13/01/2025 , conforme edital.

Sustenta que a negativa de renovação de matrícula viola seu direito líquido e certo à continuidade dos estudos, especialmente porque a regularização financeira foi aceita pela instituição e ainda não havia ocorrido o início do semestre letivo, previsto para 27/01/2025 .

Afirma que a conduta da impetrada configura abuso de direito e afronta aos princípios da razoabilidade e da continuidade dos serviços educacionais .

Requer a concessão de medida liminar para determinar à impetrada a renovação imediata de sua matrícula no 12º período do curso de medicina e, ao final, a confirmação da segurança pleiteada.

O pedido de justiça gratuita foi formulado, alegando que o impetrante era estudante sem renda própria, contando com o suporte financeiro de seus genitores.

Foram anexados documentos comprobatórios, incluindo comprovante de regularização financeira, edital de renovação de matrícula e calendário acadêmico.

O pedido liminar foi postergado para após a oitiva da autoridade coatora (ID 2168198548).

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações.

Argumenta que o impetrante não renovou a matrícula no prazo do edital (19/11/2024 a 08/01/2025 – divergente do informado na inicial) e estava inadimplente até 23/01/2025, quitando os débitos após o encerramento do prazo.

Defende que a Lei nº 9.870/1999 e o regimento interno da IES permitem a recusa, sendo a autonomia universitária (art. 207 da CF) e a isonomia entre alunos fundamentos para a negativa.

Contesta a justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência e requer a denegação da segurança, alegando ausência de direito líquido e certo.

O Ministério Público Federal declinou de oficiar no feito (ID 2175403805).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Lei nº 12.016/2009 , o mandato de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente no exercício de função delegada.

No caso concreto, verifica-se que o impetrante teve indevidamente negada a sua renovação de matrícula para o 12º período do curso de medicina , mesmo após a regularização da sua situação financeira antes do início do semestre letivo.

A Constituição Federal, em seus arts. 6º e 205 , assegura o direito à educação como um direito fundamental, cabendo ao Estado e às instituições de ensino garantir seu acesso e continuidade.

Embora a autonomia universitária seja garantida pelo art. 207 da CF/88 , tal prerrogativa não é absoluta , devendo ser exercida em consonância com outros princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade e continuidade dos serviços educacionais.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de modo geral, admite a renovação da matrícula, ainda que extemporaneamente, quando cessada a inadimplência e ausentes prejuízos financeiros à instituição de ensino superior, privilegiando o direito fundamental à educação (arts. 6º e 205 da CF/88).

Nesse sentido: DMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.

DIFICULDADES FINANCEIRAS.

PAGAMENTO EFETUADO.

MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

SENTENÇA MANTIDA. É legítima a pretensão do aluno no sentido de compelir a IES a revalidar, ainda que extemporânea, seu pedido de matrícula, uma vez cessada a inadimplência e inexistindo prejuízo à instituição de ensino.

Hipótese em que o impetrante regularizou sua pendência financeira com IES uma semana após o encerramento da matrícula, sendo desarrazoado e desproporcional o ato que o impediu de cursar o 5º período do curso de Engenharia Civil.

Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000236-87.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/10/2019) ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.

INADIMPLÊNCIA.

ART. 5º DA LEI Nº 9.870/1999.

NÃO OCORRÊNCIA.

PAGAMENTO EM ATRASO. É legítima a recusa de instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que se encontra em situação de inadimplência, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/1999.

No caso em referência, há que se considerar, todavia, que o débito foi quitado em 31/08/2015, 17 (dezessete) dias após o término do prazo estipulado pela instituição de ensino para rematrícula extemporânea, regularizando-se a situação.

Conforme entendimento deste Tribunal, "a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar".

Negado provimento à remessa oficial. (REO 0006845-13.2015.4.01.3701, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/10/2019).

No caso dos autos, restou comprovado que o impetrante adimpliu sua dívida e regularizou sua situação junto à instituição de ensino no dia 22/01/2025 , apenas 9 dias após o prazo do prazo estabelecido no edital (13/01/2025) e antes do início do semestre letivo (27/01/2025).

Desta forma, não há qualquer prejuízo concreto à instituição que justifique a recusa da matrícula, sendo manifestamente desarrazoado impedir a continuidade do curso do impetrante por mero formalismo administrativo.

Ademais, a Lei nº 9.870/1999, que rege o ensino superior privado, dispõe que a inadimplência pode obstar a renovação de matrícula (art. 5º), mas tal condição não mais se aplicava ao impetrante no momento da impetração, pois este já havia firmado acordo de parcelamento da dívida, descaracterizando a inadimplência.

Assim, a conduta da autoridade coatora viola não apenas o direito constitucional do impetrante à educação , mas também o princípio da boa-fé e da segurança jurídica, uma vez que a instituição demandada negociou a dívida, mas, posteriormente, decidiu negar a matrícula.

Desta forma, o caso é de concessão da segurança.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para determinar ao DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à renovação da matrícula do impetrante, Victor Gabriel Sousa Resende, no 12º período do Curso de Medicina (semestre 01/2025), desde que mantida a adimplência das obrigações financeiras avençadas, sob pena de multa diária em caso de recalcitrância.

Sem custas a restituir.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

Tribunal Regional Federal.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
11/03/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:44

Denegada a Segurança a VICTOR GABRIEL SOUSA RESENDE - CPF: *77.***.*41-70 (IMPETRANTE)
10/03/2025 12:36

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:34

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 21:48

Juntada de outras peças
06/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:42

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:16

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:31

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 00:11

Decorrido prazo de DIRETOR do CENTRO UNIVERSITÁRIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:40

Juntada de contestação
10/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:25

Juntada de manifestação
03/02/2025 08:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2025 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 08:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2025 08:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2025 22:45

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 14:22

Expedição de Mandado.
29/01/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
24/01/2025 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 17:57

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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