12/05/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:46

Juntada de manifestação
26/03/2025 08:07

Publicado Sentença Tipo C em 26/03/2025.
26/03/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003201-73.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA - PA11757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, verifico a parte autora, antes de mover o Poder Judiciário, não cumpriu administrativamente com as exigências necessárias para análise do requerimento, o que ocasionou o indeferimento forçado pela autarquia.

Conforme se extrai da análise ao processo administrativo do pedido na íntegra Id.2122754761, a parte autora não protocolou nenhum documento apto a comprovar a alegada atividade exercida em condições especiais, sendo que ao ser intimada para apresentar, conforme despacho administrativo de Id.2122754761 – Pág.33, manteve-se inerte.

Noto ainda que os PPPs acostados aos presentes autos (Id.2122754535 – Pág.1 e seguintes), foram emitidos após a DER do benefício requerido.

Não há sequer que ressaltar a óbvia necessidade de apresentação dos documentos para a análise do requerimento do benefício, já que a autarquia não teria como simplesmente presumir os fatos alegados, especialmente porque a atividade exercida em condições especiais é o ponto controverso da lide, conforme petição inicial.

A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, fixou como condição necessária para as ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo, em que tenha havido o expresso indeferimento ou demora injustificável para sua apreciação.

A negativa “substancial” do pedido pela autarquia previdenciária é fundamental para a configuração do interesse processual, uma vez que materializa a pretensão resistida – o próprio contraditório.

Portanto, havendo inércia da autora em apresentar documentação no requerimento administrativo, com claro intuito de procrastinar a resolução da lide, há de se reconhecer que o indeferimento foi por ele provocado, conforme já assentou o Colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ADEQUAÇÃO AO RE 631240.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2.

O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3.

No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4.

Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC.

Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018) De tal modo, não está atendida a condição da ação atinente ao interesse processual, vez que o INSS não teve oportunidade de analisar, em âmbito administrativo, o pedido formulado pela parte autora, ante a não apresentação dos documentos necessários. É importante frisar que, ainda que não se exija o exaurimento da instância administrativa, a inércia em relação ao cumprimento de exigência relevante para o conjunto probatório inviabiliza a análise administrativa do mérito e, por consequência, afasta o interesse processual.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse processual da parte autora na hipótese.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
24/03/2025 10:55

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 10:55

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA NETO - CPF: *17.***.*99-53 (AUTOR)
24/03/2025 10:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/12/2024 13:42

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:25

Juntada de réplica
28/08/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:40

Conclusos para julgamento
18/07/2024 17:37

Juntada de contestação
12/06/2024 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:28

Juntada de manifestação
13/05/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:47

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:43

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
18/04/2024 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2024 10:07

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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