TRF1 - 1001558-09.2025.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA SANTOS DE SANTANA FERREIRA

CPF *11.***.*89-09

Advogados

WAGNER ANTONIO DA SILVA

OAB: 47952/BA

CPF *63.***.*53-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 01:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DE SANTANA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.

  • 21/06/2025 16:31

    Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.

  • 21/06/2025 16:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025

  • 04/06/2025 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 17:47

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 04/06/2025 17:47

    Expedição de Documento RPV.

  • 30/05/2025 00:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 00:28

    Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DE SANTANA FERREIRA em 28/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 08:06

    Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DE SANTANA FERREIRA em 27/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 01:40

    Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001558-09.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: LUCIANA SANTOS DE SANTANA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER ANTONIO DA SILVA - BA47952 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

    Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

    Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2183829422.

    Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

    Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

    Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

    Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

    Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

    Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

    Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Itabuna/BA, na data da assinatura.

    Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

  • 12/05/2025 14:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2025 14:15

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/05/2025 14:15

    Transitado em Julgado em 12/05/2025

  • 12/05/2025 14:15

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2025 14:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2025 14:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2025 14:15

    Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA SANTOS DE SANTANA FERREIRA - CPF: *11.***.*89-09 (AUTOR)

  • 12/05/2025 14:15

    Homologada a Transação

  • 12/05/2025 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2025 01:06

    Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DE SANTANA FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 16:36

    Publicado Ato ordinatório em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 16:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 29/04/2025 09:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001558-09.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA SANTOS DE SANTANA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER ANTONIO DA SILVA - BA47952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.

    Itabuna, data da assinatura.

    Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

  • 28/04/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 17:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2025 17:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2025 17:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/04/2025 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/04/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2025 07:55

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 10:34

    Juntada de laudo pericial

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001558-09.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA SANTOS DE SANTANA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER ANTONIO DA SILVA - BA47952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na Clinica CIAM – Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada na Av.

    Aziz Maron, nº 129, Conceição, Itabuna/BA, no dia 09/04/2025, às 09:00 horas.

    Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo.

    Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0.

    A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada.

    Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade.

    Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito.

    Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n.

    CJFRES-575/2019.

    Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento.

    Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM.

    Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento.

    Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT.

    Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Itabuna, data da assinatura.

    Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

  • 11/03/2025 18:19

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 18:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2025 18:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 07:17

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 24/02/2025 15:43

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 12:29

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

  • 24/02/2025 12:29

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/02/2025 12:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 12:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2025 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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