23/04/2025 21:53

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:16

Decorrido prazo de OSVALDO DE JESUS FARIA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:35

Decorrido prazo de OSVALDO DE JESUS FARIA em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo C em 20/03/2025.
20/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024574-32.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : OSVALDO DE JESUS FARIA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de demanda que objetiva a percepção de benefício por incapacidade.

A parte autora alega na petição inicial ou o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora decorre acidente de trabalho.

Assim, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o INSS, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente de trabalho.

Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ (STJ - AgRg no CC: 122703 SP 2012/0103906-4).

Nesta hipótese, determina o artigo 64 do CPC, a remessa dos autos ao juiz competente.

Entretanto, no microssistema do juizado especial, em que se prestigia a celeridade e a economia processual, não há espaço para a remessa dos autos a outro juízo, havendo regra específica no sentido de que a simples incompetência territorial acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95), a qual deve ser estendida à hipótese de incompetência absoluta.

Afastada a competência deste Juizado, há ausência de pressuposto processual de validade da relação processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Caberá à parte autora instruir a propositura da demanda perante o Juízo competente com cópia integral do presente feito.

Caso o juízo estadual entenda pela incompetência, deverá suscitar conflito, tendo em vista a súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
18/03/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 18:05

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 18:05

Concedida a gratuidade da justiça a OSVALDO DE JESUS FARIA - CPF: *18.***.*00-49 (AUTOR)
18/03/2025 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 18:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/03/2025 09:33

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:28

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 16:40

Juntada de impugnação
09/03/2025 03:17

Juntada de contestação
08/03/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
20/01/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/01/2025 12:15

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:30

Juntada de laudo pericial
11/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:23

Perícia agendada
09/12/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/12/2024 23:07

Juntada de emenda à inicial
15/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
15/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
08/11/2024 08:11

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 06:04

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 06:04

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 06:04

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 06:04

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 06:04

Juntada de dossiê - prevjud
02/11/2024 22:33

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2024 22:33

Juntada de Certidão
02/11/2024 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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