TRF1 - 0007579-59.2018.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA

CPF *23.***.*86-34

J. M. CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ: 15.095.975/0001-18

MARCELO CLAUDIO MENDES PEREIRA

CPF *64.***.*50-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0007579-59.2018.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA, J.

    M.

    CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME, MARCELO CLAUDIO MENDES PEREIRA VALOR DA DÍVIDA: $112,330.20 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Mútuo] DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio, formulado por MARCELO CLÁUDIO MENDES PEREIRA (id 1396241270), com pedido de liberação de valores tornados indisponíveis em contas de sua propriedade, conforme extrato Sisbajud (id 1396522780).

    Alega o executado/requerente que os valores bloqueados são de natureza alimentar, servindo para o seu sustento e de sua família e, portanto, impenhoráveis, segundo o art. 833 do CPC.

    Coligiu aos autos os documentos: (id 1396241270; 1396241271; 1396241273 e 1396241272).

    Decido.

    O STJ, em decisões recentes, tem entendido que a impenhorabilidade estampada no art. 833, X, do CPC (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), estende-se aos valores depositados em conta corrente, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2.

    Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).

    AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA.

    ATIVOS FINANCEIROS.

    CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020).

    Compulsando os autos, verifico que no documento (id 1396522780 - extrato Sisbajud), somados os valores bloqueados nas contas do executado, perfaz: R$ 15.511,85 (quinze mil quinhentos e onze reais, e oitenta e cinco centavos), não ultrapassam o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos devendo-se, na linha da jurisprudência do STJ, serem liberadas tais importâncias.

    Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 833, IX e X c/c o art. 854, §4º, todos do CPC, determino o DESBLOQUEIO dos valores indisponibilizados nas contas do executado, no valor de R$ 15.511,85 (quinze mil quinhentos e onze reais, e oitenta e cinco centavos), conforme extrato do Sisbajud (id 1396522780).

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 15/03/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 12:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/05/2021 01:07

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:22

    Decorrido prazo de J. M. CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:04

    Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA em 06/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:03

    Decorrido prazo de MARCELO CLAUDIO MENDES PEREIRA em 06/05/2021 23:59.

  • 27/03/2021 00:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

  • 27/03/2021 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 27/03/2021 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0007579-59.2018.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J.

    M.

    CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA MARCELO CLAUDIO MENDES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/03/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 10:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/03/2021 10:17

    Juntada de volume

  • 10/03/2021 11:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/06/2020 08:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/06/2020 08:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2020 08:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2019 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 09:31

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/08/2019 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/08/2019 12:04

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - (2ª)

  • 06/08/2019 12:01

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 06/08/2019 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2019 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2019 12:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA PARA O DIA 10/05/2019

  • 09/05/2019 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/04/2019 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/04/2019 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2019 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2019 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2018 15:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA CARGA EM 23/11/2018

  • 21/11/2018 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/11/2018 11:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2018 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2018 17:14

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 20/06/2018 13:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª)

  • 20/06/2018 13:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

  • 20/06/2018 13:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/03/2018 13:43

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/03/2018 13:43

    CitaçãoORDENADA

  • 16/03/2018 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2018 11:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2018 11:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/03/2018 11:23

    INICIAL AUTUADA

  • 06/03/2018 15:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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