TRF1 - 0070098-32.2016.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA SEBASTIANA DO PRADO MARTINS

CPF *83.***.*25-34

Advogados

RODRIGO BRAZ BARBOSA

CPF *41.***.*74-52

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17.316.563/0001-96

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

FELIPE MANTUANO PEREIRA

CPF *52.***.*86-23

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BRUNO FAVATO NETO

CPF *26.***.*56-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 22:30

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 27/02/2025 12:28

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6

  • 04/10/2024 15:09

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 17/09/2024 11:16

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 16/09/2024 15:15

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 16/09/2024 09:53

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 09:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 08:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 10:42

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/07/2024 13:09

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2024 14:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/07/2024 18:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/07/2024 18:11

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 18:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2024 18:11

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/08/2023 11:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 24/08/2023 13:12

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/08/2023 17:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/08/2023 20:55

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/08/2023 20:55

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 20:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2023 20:55

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 16:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 14/12/2022 11:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/12/2022 12:11

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 15:22

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 15:22

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 06/07/2022 18:55

    Juntada de embargos de declaração

  • 04/07/2022 15:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 10:35

    Juntada de apelação

  • 28/06/2022 12:45

    Juntada de apelação

  • 24/06/2022 10:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2022 20:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2022 20:19

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 20:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 20:19

    Julgado procedente o pedido

  • 29/04/2022 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2022 15:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2022 14:30

    Juntada de alegações/razões finais

  • 18/04/2022 12:09

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2022 11:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2022 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 17:53

    Juntada de alegações/razões finais

  • 14/01/2022 17:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/01/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 21:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2021 14:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2021 11:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2021 11:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2021 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 00:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/04/2021 23:59.

  • 30/04/2021 21:11

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2021 11:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2021 07:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

  • 16/03/2021 07:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 16/03/2021 01:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

  • 16/03/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 15/03/2021 10:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/03/2021 11:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0070098-32.2016.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SEBASTIANA DO PRADO MARTINS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/03/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 16:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/11/2020 17:17

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/11/2020 17:17

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 01/10/2020 17:55

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 01/10/2020 16:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/10/2020 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2020 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2020 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/01/2020 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 08/01/2020 17:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/01/2020 17:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/12/2019 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/09/2019 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U02-BT

  • 17/09/2019 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2019 15:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

  • 16/08/2019 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/08/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2019 09:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 30 DIAS

  • 25/07/2019 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/07/2019 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2019 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2019 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2019 09:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

  • 08/07/2019 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/07/2019 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2019 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2019 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2019 09:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

  • 26/06/2019 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/06/2019 15:36

    PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

  • 26/06/2019 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2019 18:23

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 06/06/2019 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/05/2019 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2019 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2019 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 14:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS MUNICIPIO BH

  • 13/05/2019 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/05/2019 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2019 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2019 07:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

  • 03/05/2019 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/03/2019 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/03/2019 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 09:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS

  • 19/03/2019 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/03/2019 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2019 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2019 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 09:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

  • 07/03/2019 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/01/2019 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/01/2019 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/12/2018 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/12/2018 15:49

    PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

  • 07/12/2018 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2018 16:59

    Conclusos para despacho - U-03-T

  • 23/11/2018 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2018 15:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

  • 12/11/2018 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/11/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2018 10:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

  • 25/10/2018 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/10/2018 19:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 17/10/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/10/2018 15:16

    PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

  • 17/10/2018 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2018 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2018 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 28/09/2018 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 28/09/2018 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/09/2018 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2018 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2018 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 08:26

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

  • 18/09/2018 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU

  • 18/09/2018 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2018 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2018 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

  • 12/09/2018 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/09/2018 14:37

    PERICIA PERITO NOMEADO

  • 12/09/2018 14:37

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/09/2018 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2018 17:51

    Conclusos para despacho - 04-T-U

  • 09/08/2018 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 16-UT

  • 09/08/2018 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2018 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 10:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS

  • 13/07/2018 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/07/2018 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2018 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2018 15:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

  • 14/05/2018 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/05/2018 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2018 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 08:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 30/04/2018 19:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/04/2018 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2018 15:30

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2018 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2018 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2018 00:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05

  • 05/04/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/04/2018 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2018 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2018 14:23

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 23/03/2018 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 09:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

  • 14/03/2018 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/03/2018 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2018 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/02/2018 18:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/02/2018 18:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/02/2018 18:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/02/2018 18:52

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - Expedido Alvará 14 2018

  • 22/02/2018 14:53

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 08/02/2018 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2018 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2018 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 16:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 5 DIAS

  • 02/02/2018 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

  • 01/02/2018 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - Aguardando intimação DPU por TELEFONE

  • 01/02/2018 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2018 16:16

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/01/2018 13:24

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/01/2018 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 17/01/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2018 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2017 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/11/2017 18:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/11/2017 18:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/11/2017 12:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2017 12:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2017 14:14

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2017 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 09:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 05 DIAS

  • 30/10/2017 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/10/2017 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2017 13:05

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2017 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2017 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 10:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 DIAS

  • 09/10/2017 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/09/2017 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/09/2017 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/09/2017 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/09/2017 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2017 17:21

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2017 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2017 14:36

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2017 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2017 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2017 15:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

  • 18/08/2017 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/07/2017 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2017 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 09:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

  • 20/07/2017 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/07/2017 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2017 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 08:27

    CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

  • 11/07/2017 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2017 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2017 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2017 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2017 07:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

  • 29/06/2017 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/06/2017 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2017 13:45

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2017 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/06/2017 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2017 08:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

  • 21/06/2017 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/06/2017 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2017 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2017 08:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 5 DIAS

  • 30/05/2017 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/05/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/05/2017 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2017 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2017 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2017 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2017 16:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/04/2017 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/04/2017 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/04/2017 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/04/2017 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2017 16:05

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2017 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2017 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2017 09:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 05 DIAS

  • 05/04/2017 08:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/03/2017 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2017 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2017 10:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

  • 22/03/2017 08:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª)

  • 21/03/2017 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/03/2017 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2017 11:32

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2017 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2017 09:27

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

  • 08/03/2017 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/03/2017 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2017 13:16

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 23/02/2017 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/02/2017 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2017 14:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 12/01/2017 16:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/01/2017 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/12/2016 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2016 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2016 08:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 30 DIAS

  • 14/12/2016 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/12/2016 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/12/2016 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/12/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/12/2016 14:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/12/2016 14:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/12/2016 17:08

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/12/2016 17:08

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 13/12/2016 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 12/12/2016 15:14

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2016 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 16:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

  • 02/12/2016 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/12/2016 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2016 13:27

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 12:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/12/2016 11:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2016

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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