TRF1 - 0030795-18.2014.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA CATAO MONTE RASO

CPF *67.***.*58-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2021 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 31/05/2021 13:21

    Juntada de Informação

  • 31/05/2021 13:21

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 18/05/2021 16:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 00:54

    Decorrido prazo de União Federal em 17/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:06

    Decorrido prazo de TERCIO CATAO MONTE RASO em 27/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 00:00

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0030795-18.2014.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA CATAO MONTE RASO Advogado do(a) APELADO: TERCIO CATAO MONTE RASO - PB11923 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    REGISTRO DE FALTA FUNCIONAL NOS ASSENTOS INDIVIDUAIS.

    PRESCRIÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 170 DA LEI 8.112 DE 1990 RECONHECIDA PELO STF.

    ENTENDIMENTO DO STJ.

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1.

    A controvérsia se vincula à legalidade do ato de registro da penalidade prescrita nos assentamentos funcionais da impetrante, com base no disposto no art. 170 da Lei 8.112/90, ainda que a própria Administração tenha reconhecido a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 142, II da Lei nº 8.112/90. 2.

    Encontra-se uniformizado o entendimento de que não é possível o registro no assento funcional do servidor de falta quando prescrita a punibilidade, por ofensa ao princípio da presunção de inocência.

    Com efeito, não é possível olvidar que a anotação de falta funcional nos assentos individuais do servidor é uma forma de punição e, por isso, assim como o ius puniendi do Estado, também possui prazo para o seu exercício. 3.

    O tema já foi examinado pelo Supremo Tribunal Federal que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 8.112/90, reconhecendo que, diante da prescrição da pretensão punitiva, “há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD”. (MS 23262, Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) 4.

    O Superior Tribunal de Justiça também já assentou que a “prescrição tem o condão de eliminar qualquer possibilidade de punição do Servidor pelos fatos apurados, inclusive futuras anotações funcionais em seus assentamentos, uma vez que, extinta a punibilidade, não há como subsistirem seus efeitos reflexos” (MS 19.593/DF, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 16/11/2015).

    Da mesma forma decide o eg.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AC 0019218-24.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, Primeira Turma, Data do Julgamento 06/02/2019, e-DJF1 13/03/2019 PAG. 5.

    Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO e à REMESSA OFICIAL, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 10 de março de 2021.

    OLÍVIA MÉRLIN SILVA Juíza Federal – Relatora convocada

  • 29/03/2021 09:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 09:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2021 11:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2021 16:56

    Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 10.***.***/0002-80 (APELANTE) e não-provido

  • 15/03/2021 12:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/03/2021 12:23

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/02/2021 04:02

    Decorrido prazo de TERCIO CATAO MONTE RASO em 22/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:58

    Publicado Intimação de pauta em 10/02/2021.

  • 27/02/2021 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0030795-18.2014.4.01.3400 Processo de origem: 0030795-18.2014.4.01.3400 Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA CATAO MONTE RASO Advogado(s) do reclamado: TERCIO CATAO MONTE RASO O processo nº 0030795-18.2014.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 10 de março de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 08/02/2021 17:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2021 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 17:38

    Incluído em pauta para 10/03/2021 14:04:00 Sala Virtual IV - Resolução Presi 10118537.

  • 08/02/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2020 15:34

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - PROCESSO DIGITAL

  • 27/02/2019 12:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/02/2019 12:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 27/02/2019 12:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:31

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 30/06/2016 17:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/06/2016 17:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/06/2016 17:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/06/2016 12:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3937511 PARECER (DO MPF)

  • 03/06/2016 16:13

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - PRR- 1ª REGIÃO

  • 24/05/2016 13:33

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 405/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 12/05/2016 19:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/05/2016 19:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 12/05/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2016

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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