19/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001304-43.2019.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, JOSEDORIA DALBA LEAL CORIOLANO BRAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO / OFÍCIO Trata-se de pedido de homologação de cessão particular de crédito que faz a exequente JOSEDORIA DALBA LEAL CORIOLANO BRAGA - CPF: *01.***.*86-20 em favor de PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ 53.***.***/0001-06 no valor de 100% dos créditos que lhe seriam pagos em razão da Requisição de Pagamento Precatório número 024.3506.001.000040 (id 2125691891), excetuadas as verbas honorárias já destacadas em favor do advogado.

O pedido veio instruído com a escritura pública id 2157855977, procuração e outros documentos.

A cessão de créditos oriundos do pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública via precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal.

Além disso, nos termos da Resolução do CJF em vigor nº 822/2023, não há óbice ao negócio jurídico entabulado pelos contraentes.

Diante do exposto, com fulcro no art. 20, § 1º da citada Resolução, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais pretendidos, a cessão de créditos requerida na petição id 2157854001 e anexos, pela qual JOSEDORIA DALBA LEAL CORIOLANO BRAGA cedeu a totalidade de seus créditos oriundos do Precatório 40/2024 para a empresa PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (R$178.482,61 e atualizações).

Cópia desta Decisão serve como OFÍCIO à COREJ-TRF1, a fim de que lance a restrição de Bloqueio de Alvará no precatório gerado (0361894-47.2024.4.01.9198/TRF1).

Com o depósito dos valores do precatório (crédito principal e honorários contratuais), intimem-se as partes interessadas para informarem as respectivas contas bancárias de sua titularidade para levantamento dos valores.

Cadastre-se o cessionário do precatório como terceiro interessado nestes autos, e habilite-se seus advogados.

Em seguida, não havendo outros requerimentos pendentes de análise, suspenda-se o processo até que haja notícia de pagamento do precatório, previsto para o ano de 2026.

Intime-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal
24/02/2023 17:18

Juntada de cumprimento de sentença
13/02/2023 11:27

Juntada de petição intercorrente
09/02/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2023 23:59.
30/01/2023 13:52

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:43

Recebidos os autos
30/01/2023 10:43

Juntada de informação de prevenção negativa
23/09/2020 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO para Tribunal
23/09/2020 08:43

Juntada de Informação.
23/09/2020 08:42

Juntada de Certidão
20/08/2020 14:42

Juntada de contrarrazões
19/08/2020 16:51

Juntada de Petição (outras)
30/07/2020 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 11:51

Conclusos para despacho
22/07/2020 11:30

Juntada de apelação
16/06/2020 12:01

Juntada de petição intercorrente
03/06/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 17:43

Julgado procedente o pedido
12/05/2020 08:58

Conclusos para julgamento
12/05/2020 08:54

Juntada de Certidão
10/05/2020 06:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2020 23:59:59.
12/03/2020 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 12:47

Conclusos para decisão
04/02/2020 10:38

Juntada de réplica
29/01/2020 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2019 15:45

Juntada de ato ordinatório
21/11/2019 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2019 23:59:59.
09/10/2019 09:51

Juntada de contestação
02/10/2019 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2019 23:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2019 23:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 17:56

Conclusos para despacho
01/07/2019 15:05

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
01/07/2019 15:05

Juntada de Informação de Prevenção.
01/07/2019 15:05

Juntada de Certidão
19/06/2019 15:47

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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