27/05/2025 19:36

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 19:36

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 00:20

Decorrido prazo de LAIS MARIA FERNANDES em 11/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:28

Decorrido prazo de LAIS MARIA FERNANDES em 01/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018005-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAIS MARIA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS MARIA FERNANDES contra a ato atribuído ao PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando compelir as impetradas a concederem a estenderem a carência do seu contrato de FIES, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil, até a conclusão da residência médica em Pediatria, previsto para 28/02/2027. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação. É cediço que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º inciso XXXV da CF).

Porém, em nome da segurança jurídica, a jurisdição só será exercida uma única vez, vedada a sua repetição, tendo em vista ter sido operada a coisa julgada material (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), nos termos do art. 502 do CPC, que impede a alteração ou desconsideração de julgamento anterior relativo ao mesmo objeto, as mesmas partes e mesma causa de pedir.

In casu, há evidente litispendência, pois a presente ação é uma reprodução do Processo nº 1001895-56.2024.4.01.3303, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA.

Assim sendo, configurada a tríplice identidade prevista no artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil, temos que a impetrante busca aqui rediscutir parâmetros e critérios já definidos nos autos mencionados, o que não se pode admitir.

Assim sendo, não justificada a dupla proposição, nos moldes do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJDF
11/03/2025 18:58

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 18:58

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 18:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
27/02/2025 17:51

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 12:15

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 12:15

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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