TRF1 - 1022168-22.2025.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dr.
Náiber Pontes de Almeida Juiz Substituto : Dra.
Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Dir.
Secret. : Dr.
Valdemar Gomes de Oliveira Neto AUTOS COM DECISÃO 1022168-22.2025.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: BACE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - SP226421, MARCOS MASENELLO RESTREPO - SP151713 IMPETRADO: GERENTE-GERAL DA GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE MATERIAIS DE USO EM SAÚDE - GEMAT/ANVISA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...) Diante do exposto, DEFIRO o pleito liminar para determinar que a ANVISA analise e delibere sobre o pedido administrativo da impetrante no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de reavaliação judicial em caso de descumprimento.
Indefiro, por ora, a imposição de multa, considerando a razoabilidade da medida e a necessidade de fixação de um prazo adequado para a Administração Pública se manifestar..." -
12/03/2025 16:21
Recebido pelo Distribuidor
-
12/03/2025 16:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
12/03/2025 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1066542-31.2022.4.01.3400
Uniao Federal
Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...
Advogado: Guilherme Achilles Gomes Pommer
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/10/2022 14:01
Processo nº 1010829-16.2024.4.01.4301
Jose Rodrigues da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniela Aires Mendonca
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/12/2024 13:59
Processo nº 1104664-18.2024.4.01.3700
Vale S.A.
Municipio de Alto Alegre do Pindare/Ma
Advogado: Ney Batista Leite Fernandes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/12/2024 21:15
Processo nº 1000821-64.2025.4.01.3906
Jaqueline Maciel Sousa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Maria Elinara de Sousa Costa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/02/2025 16:47
Processo nº 1001301-08.2025.4.01.3400
Francisco Alberto Pereira de Andrade Fil...
Reitor da Faculdade de Medicina Olinda
Advogado: Maria Oliveira Nascimento
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/01/2025 14:39