18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067630-07.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSTRUTORA F LOPES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254 e RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771 POLO PASSIVO:UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTRUTORA F LOPES LTDA. opõe embargos de declaração contra a sentença de ID 2143848902, que rejeitou os pedidos formulados pela autora.

Em suas razões, a embargante afirma opor os presentes embargos de declaração para que seja sanada a CONTRADIÇÃO quanto ao direito à pleito da Embargante que, por explorar a atividade empresarial e auferir receita, especialmente decorrente de prestação de serviços, sempre esteve sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, não obstante a este fato, a Embargante sempre exerceu suas atividades na Zona Franca de Manaus – ZFM (ID 2144069456). É o relatório.

DECIDO.

O recurso de embargos de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para pretender a reforma daquilo que já foi decidido.

Já decidiu o TRF/1ª Região que os Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria (Acórdão 00525328420134013700, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 – Sétima Turma, e-DJF1 DATA:25/05/2018).

Logo, deflui da análise dos argumentos trazidos pela embargante que as irresignações articuladas não merecem ser acolhidas, porque, na espécie, inexistem os vícios processuais apontados, pretendendo obter, tão somente, efeito infringente da decisão, o que não se coaduna com o escopo do recurso.

Com tais considerações, nego provimento aos embargos de declaração.

P.

R.

I.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
27/10/2022 14:58

Conclusos para decisão
27/10/2022 13:25

Juntada de manifestação
18/10/2022 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:45

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:54

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
11/10/2022 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2022 16:15

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000601-60.2025.4.01.3908

Jose Tessio de Araujo Brito

Chefe da Secao de Analise de Manutencao ...

Advogado: Helder de Souza Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 01:23

Exibir Processo

Processo nº 1001011-24.2025.4.01.4004

Sebastiao Antonio de Macedo

(Inss) Gerente Executivo do Inss em Sao ...

Advogado: Bruna Ravenna Sousa Ribeiro Ruben

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1096514-75.2024.4.01.3400

Vitor Cunha Nascimento

.Presidente do Fundo Nacional de Desenvo...

Advogado: Adolfo Franco Delgado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 20:08

Exibir Processo

Processo nº 1019123-96.2024.4.01.3900

Defensoria Publica do Estado do para

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Rafael Rolla Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1044171-20.2024.4.01.0000

Ana Paula Bezerra Coelho

.Presidente da Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Karina Aparecida Machado Paiva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/12/2024 14:48

Exibir Processo