19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1000675-67.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA MARTINS PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA - RO3091 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra MARIA APARECIDA MARTINS PEREIRA SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no art. 40, c/c art. 40-A, § 1º, ambos da Lei 9.605/1998.

A denúncia foi recebida em 15/1/2019 (ID. 23814447).

A ré foi citada (ID. 350598455) e aceitou proposta de suspensão condicional do processo (Ata ID. 481646371), na qual aceitou as seguintes condições: 1) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem autorização judicial; 2) Apenas após o término da pandemia e da situação de calamidade pública, comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; 3) proibição de mudança de endereço sem comunicar à autoridade judicial; 4) Pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, R$ 2.200,00 (dois mil reais), dividida em 10 parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), com vencimento no dia 18 de cada mês, a iniciar no mês de abril de 2020.

Posteriormente, por meio de advogado constituído (Procuração ID. 482447865), a ré apresentou requerimento de que fosse formalizado acordo de transação penal ou que, após o término da Pandemia, o comparecimento bimestral no foro mais próximo ao da residência da Requerente (ID 483490864).

A decisão ID. 1770527087 deferiu o pedido para que o comparecimento bimestral fosse cumprido na Comarca de Machadinho D’Oeste/RO e determinou a expedição de carta precatória àquele juízo.

A defesa apresentou pedido de reconsideração (ID. 1786525050), com o objetivo de submeter os autos ao MPF para oferecimento de proposta de transação penal no valor já definido.

Carta Precatória ID. 1779060551 distribuída para o 2º Juízo de Machadinho do Oeste/RO com o n. 7004705-70.2023.8.22.0019 (ID. 1872987148).

O MPF opinou pelo indeferimento do pedido de reconsideração, conforme Parecer ID. 2134159016.

Comprovantes de depósitos da prestação pecuniária juntados conforme tabela a seguir: TOTAL R$ 1.760,00 Parcela Localização Valor Data 1 ID. 1786525052 - Guia Comprovante ID. 1796448656 final 0830-2 R$ 220,00 5/9/2023 2 ID. 1931603682 - Guia Comprovante ID. 1931603683 final 1123-2 R$ 220,00 24/11/2023 3 ID. 1986903149 - Guia Comprovante ID. 1992307661 final 0111-5 R$ 220,00 12/1/2024 4 ID. 2096295187 - Guia Comprovante ID. 2101056656 final 0321-5 R$ 220,00 22/3/2024 5 ID. 2123883532 - Guia Comprovante ID. 2124624342 final 0424-2 R$ 220,00 26/4/2024 6 ID. 2135759976 - Guia Comprovante ID. 2136012212 final 0704-0 R$ 220,00 5/7/2024 7 ID. 2143093649 - Guia Comprovante ID. 2164862089 final 0815-0 R$ 220,00 23/8/2024 8 ID. 2164862089 - Guia Comprovante ID. 2166426460 final 1219-9 R$ 220,00 10/1/2025 É o relatório.

Decido.

A transação penal é um benefício oferecido pelo representante do Ministério Público cabível quando o crime objeto da persecução penal for infração de menor potencial ofensivo.

De acodo com o art. 61 da Lei n. 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei cominar pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

No presente caso, o delito em apuração é o art. 40 da Lei n. 9.605/1998, cuja pena máxima prevista é de 5 (cinco) anos.

Considerando que o crime em análise não se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensível, a transação penal não é cabível nesse caso.

Ante o exposto, 1.

INDEFIRO o pedido de reconsideração. 2.

INTIME-SE a defesa para comprovar o cumprimento das 2 (duas) parcelas da prestação pecuniária que faltam. 3.

Aguarde-se em secretaria o transcurso do prazo de cumprimento da obrigação de comparecimento pessoal.

Após, SOLICITE-SE ao 2º Juízo de Direito da Comarca de Machadinho do Oeste/RO a devolução da Carta Precatória n. 7004705-70.2023.8.22.0019 (ID. 1779060551). 4.

Com as juntadas referentes aos itens 2 e 3 ou transcorrido o prazo, INTIME-SE o MPF para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Porto Velho/RO, data da assinatura.

Assinado digitalmente
22/08/2023 16:16

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
16/04/2021 15:12

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 15:58

Juntada de petição intercorrente
26/03/2021 18:36

Juntada de Certidão
22/03/2021 11:48

Juntada de manifestação
20/03/2021 14:05

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 23:16

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 18/03/2021 14:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
18/03/2021 23:16

Suspensão Condicional do Processo
18/03/2021 17:42

Juntada de Ata de audiência
16/03/2021 11:50

Juntada de outras peças
15/03/2021 13:56

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada para 18/03/2021 14:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
12/03/2021 18:16

Juntada de Certidão
12/03/2021 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 18:04

Conclusos para despacho
12/03/2021 18:04

Juntada de Certidão
28/01/2021 16:06

Juntada de petição intercorrente
28/01/2021 11:06

Juntada de Certidão
28/01/2021 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 10:26

Conclusos para despacho
28/01/2021 10:26

Juntada de Certidão
27/01/2021 19:24

Juntada de Certidão
13/01/2021 13:02

Juntada de petição intercorrente
08/01/2021 18:04

Juntada de Certidão
08/01/2021 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/01/2021 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/01/2021 17:19

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada para 28/01/2021 11:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
13/12/2020 21:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 09:41

Conclusos para despacho
11/12/2020 09:40

Juntada de Certidão
10/11/2020 17:42

Juntada de Petição intercorrente
09/11/2020 20:20

Juntada de Certidão
09/11/2020 20:11

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 17:14

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 10/12/2020 09:30 em 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
09/11/2020 17:11

Audiência Suspensão Condicional do Processo não-realizada para 09/11/2020 15:30 em 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
09/11/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:15

Juntada de Ata de audiência.
09/11/2020 12:24

Juntada de Certidão
06/11/2020 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 10:01

Juntada de Certidão
20/10/2020 20:10

Expedição de Carta precatória.
09/10/2020 12:48

Juntada de Certidão
08/10/2020 16:22

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 09/11/2020 15:30 em 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
20/08/2020 17:57

Juntada de Certidão
07/08/2020 13:56

Expedição de Carta precatória.
06/08/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 17:24

Conclusos para decisão
21/06/2020 22:24

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2020 12:05

Restituídos os autos à Secretaria
01/06/2020 12:05

Cancelada a movimentação processual de conclusão
25/03/2020 14:43

Juntada de Petição intercorrente
23/03/2020 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2020 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/03/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 16:40

Juntada de Certidão
15/01/2019 20:44

Recebida a denúncia
15/01/2019 20:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 21:15

Conclusos para decisão
16/03/2018 15:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
16/03/2018 15:50

Juntada de Informação de Prevenção.
08/03/2018 16:59

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2018 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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