12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015582-42.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS - RJ134983, BRUNA KAMAROV BENISTI - RJ159069, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 e ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO - RJ082349 POLO PASSIVO:WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Em atenção à petição de Id 1809256691, em vista do interesse jurídico dos requerentes na causa, defiro o ingresso de CARLOS ALBERTO CASER e CARLOS AUGUSTO BORGES como assistentes simples.

Diante das certidões negativas acostadas aos autos com relação aos réus CARLOS FERNANDO COSTA, IGOR AVERSA DUTRA SOUTO, RENATO DE MELLO DOS SANTOS, RICARDO BARRETA PAVIE, JOSE GENIVALDO DA SILVA, MARCELO ANDREETTO PERILLO, ROBERTO HENRIQUE GREMLER, RENATO DE MELLO GOMES DOS SANTOS, RICARDO BERRETTA PAVIE, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça outros endereços para fins de citação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito com relação a eles.

Noutro giro, em consonância com a jurisprudência firmada pelo TRF da 1ª Região, o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados não se aplica à ação de improbidade, haja vista a indisponibilidade pública subjacente à lide (art. 345, II, CPC). tal vedação, inclusive, foi expressamente veiculada na nova redação da Lei n ° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021 (art. 17, § 19).

Precedente: AC 1000031-81.2019.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 02/07/2024.

Assim sendo, considerando o teor do Parecer de Id 2134744992, em que o autor requer a aplicação imediata dos efeitos materiais da revelia (art. 344 do CPC) com relação aos réus MANUELA CRISTINA LEMOS; ALCINEI CARDOSO RODRIGUES, FERNANDO PINTO DE MATOS, NEWTON CARNEIRO DA CUNHA, MAURICIO FRANCA RUBEM, HUMBERTO SANTAMARIA, WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA e HELENA KERR DO AMARAL, tenho que, sob pena de indevido cerceamento de defesa, o pedido não merece prosperar.

E ainda que assim não fosse, é certo que “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas" (STJ.

AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Quarta Turma, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe de 19/05/2017).

Nesse contexto, acaso não sejam fornecidos novos endereços, venham os autos conclusos.

Fornecidos os endereços necessários, proceda-se à citação dos réus ainda não encontrados (já listados acima).

Acaso certificadas positivamente todas as diligências de citação, intimem-se todos os réus via postal para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o autor para réplica.

Em seguida, nada mais havendo a apreciar, venham os autos conclusos para sentença.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
25/10/2022 19:13

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 01:19

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 18/10/2022 23:59.
17/10/2022 16:11

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 15:09

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 10:45

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 10:45

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 10:45

Outras Decisões
24/06/2022 19:57

Conclusos para decisão
07/06/2022 04:36

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 06/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:02

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:02

Decorrido prazo de POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF em 02/06/2022 23:59.
20/05/2022 16:33

Juntada de embargos de declaração
13/05/2022 15:39

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 15:59

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 15:29

Juntada de Certidão
18/04/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2022 15:29

Outras Decisões
18/03/2022 06:18

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2022 06:15

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2022 06:12

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2022 06:10

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2022 06:05

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2022 06:00

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2022 05:54

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:18

Conclusos para decisão
09/12/2021 15:09

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 18:35

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 01:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2021 23:59.
09/10/2021 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2021 11:31

Juntada de diligência
01/10/2021 02:34

Decorrido prazo de POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 02:34

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 30/09/2021 23:59.
29/09/2021 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 17:25

Juntada de Certidão
30/08/2021 17:18

Expedição de Mandado.
30/08/2021 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 13:55

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 15:27

Juntada de Certidão
26/08/2021 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 15:27

Outras Decisões
24/06/2021 16:35

Conclusos para decisão
24/06/2021 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
23/06/2021 16:08

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 16:08

Declarada incompetência
16/06/2021 14:28

Conclusos para decisão
05/05/2021 00:32

Decorrido prazo de POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:20

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 04/05/2021 23:59.
28/04/2021 15:32

Juntada de manifestação
12/04/2021 18:25

Mandado devolvido cumprido
12/04/2021 18:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/04/2021 18:21

Mandado devolvido cumprido
12/04/2021 18:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/03/2021 10:56

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2021 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2021 18:37

Expedição de Mandado.
12/03/2021 18:37

Expedição de Mandado.
02/03/2021 21:02

Outras Decisões
23/02/2021 11:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
01/02/2021 10:38

Conclusos para decisão
18/11/2020 09:42

Juntada de documento comprobatório
16/11/2020 13:56

Juntada de Certidão
16/10/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 15:23

Conclusos para despacho
09/09/2020 18:51

Juntada de petição intercorrente
23/07/2020 22:43

Juntada de petição intercorrente
12/06/2020 20:14

Juntada de Certidão
02/04/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 15:01

Conclusos para decisão
25/03/2020 14:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal Cível da SJDF
25/03/2020 14:47

Juntada de Informação de Prevenção.
19/03/2020 15:38

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2020 15:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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