29/08/2025 13:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 13:42

Juntada de documento sirea
28/08/2025 12:27

Juntada de documento sirea
28/08/2025 12:24

Juntada de documento sirea
28/08/2025 12:24

Juntada de documento sirea
27/05/2025 17:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/05/2025 23:59.
04/04/2025 01:18

Decorrido prazo de MARILUCE CONCEICAO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:35

Decorrido prazo de MARILUCE CONCEICAO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MARILUCE CONCEICAO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo B em 20/03/2025.
20/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025642-17.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARILUCE CONCEICAO DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
18/03/2025 19:49

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 19:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2025 19:49

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 19:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 19:49

Homologada a Transação
18/03/2025 19:49

Concedida a gratuidade da justiça a MARILUCE CONCEICAO DA SILVA - CPF: *17.***.*23-68 (AUTOR)
14/03/2025 18:41

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:38

Juntada de manifestação
21/02/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:54

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:22

Juntada de laudo de perícia médica
05/12/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:28

Perícia agendada
03/12/2024 20:27

Recebidos os autos
03/12/2024 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/12/2024 20:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/11/2024 12:15

Juntada de Informação de Prevenção
17/11/2024 14:27

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2024 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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