23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007512-31.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA DO CARMO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELKSON PROCOPIO DOS SANTOS - PA34767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de Aposentadoria por Idade formulado pela parte autora em face do INSS.

O INSS requer o julgamento antecipado da lide, pleiteando pela extinção do feito sem julgamento do mérito sob a alegação de ausência de prova material quando a qualidade de segurado da autora.

Verifico que consta nos autos Cadastro Ambiental Rural (CAR) em nome da autora, datado de 2019 (Id. 2158405775).

Consta, ainda, certidão de nascimento de filho, nascido em 2016, na qual a autora é qualificada como lavradora (Id. 2158405475), bem como documentos de titularidade de imóvel rural em nome do irmão da autora (Id. 2158405430).

Dessa forma, entendo haver início de prova material da alegada qualidade de segurado especial, merecendo os autos uma melhor dilação probatória com a oitiva da autora e suas testemunhas.

Retornem os autos à Secretaria para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal
24/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica à contestação do INSS.

Prazo concedido: 10 dias.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica).

Assinatura digital servidor
13/11/2024 22:04

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 22:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 22:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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