TRF1 - 1000634-89.2025.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THAIS MILENE ALVES TEIXEIRA

CPF *38.***.*93-32

Advogados

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB: 350358/SP

CPF *06.***.*87-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 10:12

    Juntada de impugnação

  • 22/08/2025 06:46

    Publicado Despacho em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 06:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

  • 20/08/2025 15:48

    Perícia agendada

  • 20/08/2025 15:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/08/2025 15:01

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 15:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/08/2025 15:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/08/2025 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 07:40

    Recebidos os autos

  • 20/08/2025 07:40

    Juntada de intimação de pauta

  • 08/06/2025 20:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 08/06/2025 20:12

    Juntada de Informação

  • 06/06/2025 00:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.

  • 23/05/2025 00:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 00:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000634-89.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAIS MILENE ALVES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: THAIS MILENE ALVES TEIXEIRA ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - (OAB: SP350358) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    JATAÍ, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 20/05/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:12

    Juntada de recurso inominado

  • 08/05/2025 00:28

    Publicado Sentença Tipo A em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000634-89.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS MILENE ALVES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Integrativa DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora. 2.

    Alega a embargante que ao extinguir o feito, houve o cerceamento de defesa, não possibilitando a parte autora a produção de prova médica pericial (Id 2179907807). 3.

    Intimado a apresentar contrarrazões, o INSS deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. 4. É o que importa relatar.

    DECIDO. 5.

    Os presentes embargos são tempestivos.

    Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 6.

    Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação apontados pela embargante, vez que todos os documentos e argumentos expendidos pelas partes foram devidamente sopesados por este juízo. 7.

    Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida, tampouco admitem, como regra, efeitos modificativos.

    Eventuais vícios, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são os únicos fundamentos legítimos para a interposição desse recurso.

    Assim, ao pretender alterar o conteúdo do julgado, sob o pretexto de esclarecê-lo ou complementá-lo, revela-se inadmissível a pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos.

    Dessa forma, caso a parte autora deseje impugnar as razões de decidir constantes da sentença, o meio processual adequado não é a via dos embargos declaratórios. 8.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todavia, admite a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, como se extrai do seguinte julgado: "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. 9.

    De acordo com o parágrafo único do artigo 918 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória configura conduta atentatória à dignidade da justiça.

    Tal comportamento processual deve ser coibido, a fim de preservar a efetividade e a racionalidade do sistema processual. 10.

    No caso em exame, verifica-se que os embargos foram opostos de forma infundada, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

    A peça recursal limita-se a reexaminar aspectos da decisão embargada, com evidente intuito de retardar o andamento do feito, caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça. 11.

    Nessa linha, estabelece o §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 12.

    Considerando a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo legal acima transcrito.

    Ademais, adverte-se que a reiteração desse tipo de expediente poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no § 3º do mesmo artigo, a qual determina o aumento da multa para até 10% (dez por cento), além de condicionar a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da penalidade, ressalvadas a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. 13.

    Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 14.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 06/05/2025 10:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2025 10:37

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2025 10:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2025 10:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2025 10:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2025 10:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 19:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 18:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 10:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 00:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:07

    Publicado Intimação em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000634-89.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, façam-se os autos conclusos.

    Jataí, (data da assinatura eletrônica).

    Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.

  • 02/04/2025 13:50

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2025 13:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/04/2025 13:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/04/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 17:16

    Juntada de embargos de declaração

  • 31/03/2025 10:43

    Publicado Sentença Tipo C em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000634-89.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS MILENE ALVES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    A parte autora devidamente intimada para emendar a inicial e trazer aos autos documentos indispensáveis para a propositura da ação, cumpriu em parte, quanto à renúncia renúncia e ao indeferimento administrativo. 2.

    Com relação ao laudo/exame médico recente, contou apenas com o laudo obtido junto à requerida, id 2177641577 e documentos emitidos no ano de 2021, ambos não servindo para suprir a emenda determinada. 3.

    Ante a não apresentação de documento indispensável para a propositura da ação, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 4.

    Intimem-se. 5.

    Em havendo recurso, cite-se a parte ré para apresentar contrarrazões.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 27/03/2025 10:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/03/2025 10:31

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 10:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2025 10:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/03/2025 10:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/03/2025 10:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/03/2025 00:03

    Publicado Despacho em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000634-89.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS MILENE ALVES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

    O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas (1002383-78.2024.4.01.3507 - 1000057-48.2024.4.01.3507 - 1001881-76.2023.4.01.3507 ).

    Todavia, as duas primeiras foram extintas sem resolução do mérito e a última possui objeto diverso. 2.

    Intimem-se a parte Autora para se manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

    Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa da parte, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 3.

    A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

    Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

    Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: a) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; b) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; c) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; d) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 4.

    Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. b) Indeferimento administrativo para auxílio acidente, conforme requerido na inicial, dado que o indeferimento apresentado trata-se de auxílio por incapacidade temporária. c) laudos / exames médicos recentes que comprovem o estado de saúde alegado.

    Devidamente assinados por profissional inscrito no CRM. 5.

    Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 25/03/2025 18:23

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2025 18:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/03/2025 14:27

    Juntada de emenda à inicial

  • 25/03/2025 08:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2025 08:51

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 08:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2025 08:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2025 08:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2025 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2025 08:57

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 22/03/2025 08:56

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 22/03/2025 08:56

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 22/03/2025 08:56

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 22/03/2025 08:56

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 22/03/2025 08:56

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 21/03/2025 15:46

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 15:58

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 20/03/2025 15:58

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/03/2025 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/03/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 13:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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