28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0007476-91.2014.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PIRIPIRI CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAIM ERCILIO SOUSA RABELO - MA7366, ANTONIO JOAO RABELO FILHO - MA2013 e HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO - MA7223 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada, intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) - elaborado por técnico habilitado, com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) à SEMA (Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais), bem como a sua execução de acordo com o cronograma aprovados pelo ente público, manteve-se inerte (ids 1817975666, 1822638660 e 2145836099).

Deve ser reconhecido, portanto, o descumprimento da obrigação determinada e a consequente incidência da multa coercitiva fixada contra os executados (id 1817975666).

Defiro o pedido de reiteração de intimação dos executados (id 2159622682), inclusive no endereço da última diligência (id 2145836099), para comprovar o cumprimento da ordem judicial, consistente na recuperação da área degradada descrita na inicial mediante a apresentação/execução de PRAD à SEMA (id 1817975666), prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que a persistência do descumprimento poderá dar ensejo à fixação de medidas coercitivas adicionais e mais gravosas, além da majoração da multa incidente, a fim de fazer valer a imperatividade das decisões judiciais.

Por outro lado, a adoção de providências sérias, céleres e efetivas para o pleno cumprimento da obrigação poderá ser levado em consideração para revisão da medida coercitiva fixada.

Sem prejuízo, considerando a informação (id 2159622682, pág. 3), promova-se a alteração do nome empresarial da executada (PIRIPIRI CONSTRUÇÕES LTDA para M P DE ARAUJO LTDA).

Cumpra-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal
11/10/2022 02:46

Decorrido prazo de JANDSON FERNANDO ARAUJO SANTOS em 10/10/2022 23:59.
23/09/2022 10:48

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 11:57

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:57

Conclusos para despacho
30/06/2022 09:56

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:39

Perícia agendada
09/03/2022 00:51

Decorrido prazo de PIRIPIRI CONSTRUCOES LTDA - EPP em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:51

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE ARAUJO em 08/03/2022 23:59.
15/02/2022 10:50

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 11:57

Juntada de Certidão
11/09/2021 01:20

Decorrido prazo de PIRIPIRI CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 01:18

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE ARAUJO em 10/09/2021 23:59.
31/08/2021 17:04

Juntada de Certidão
19/07/2021 13:25

Juntada de petição intercorrente
17/07/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 09:18

Juntada de Certidão de processo migrado
17/07/2021 09:18

Juntada de volume
15/07/2021 11:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/06/2021 10:31

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 21/2021 VIA EMAIL
04/03/2021 14:47

OFICIO EXPEDIDO - N. 21/2021
10/02/2021 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2021 14:23

Conclusos para despacho
22/01/2021 13:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEF
12/03/2020 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 28/02/2020
28/02/2020 14:03

Conclusos para despacho
11/02/2020 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
23/01/2020 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2020 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
13/01/2020 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2020 10:44

Conclusos para despacho
21/10/2019 10:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE RE
08/10/2019 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 DE 19/09/2019
17/09/2019 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 17/09/2019
12/07/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
12/06/2019 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
15/04/2019 13:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) AO(À) PERITO(A)
15/04/2019 13:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO(À) PERITO(A)
07/02/2019 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
28/01/2019 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2018 12:07

Conclusos para despacho
04/10/2018 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 143 DE 06/08/2018
02/08/2018 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02/08/2018
16/05/2018 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 10:46

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
25/04/2018 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2018 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vista às partes
25/04/2018 12:50

Conclusos para despacho
25/04/2018 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 55/2018 DA SEMMAM
05/04/2018 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/03/2018 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2018 16:01

Conclusos para despacho
13/03/2018 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MI 27/2018
27/02/2018 09:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA RECIBADA DO OFICIO 32/2018
21/02/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
16/02/2018 08:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 32/2018
16/02/2018 08:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 27/2018
07/02/2018 09:50

OFICIO EXPEDIDO - n. 32/2018
07/02/2018 09:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 27/2018
05/02/2018 13:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/01/2018 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2017 12:07

Conclusos para despacho
24/07/2017 11:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA RECIBADA DO OFICIO 283/2017
17/07/2017 09:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 283/2017
13/07/2017 09:20

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 283/2017
16/05/2017 09:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 169/2017
09/05/2017 09:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 169/2017
11/04/2017 13:43

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 169/2017 - SEMMAM
07/04/2017 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 429/2017 DO DNPM
22/03/2017 10:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 78/2017
24/02/2017 12:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 78/2017 - DNPM
21/02/2017 10:10

OFICIO EXPEDIDO - N. 78/2017
29/11/2016 13:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA RECIBADA DO OFICIO 561/2016
11/11/2016 11:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 561/2016
24/10/2016 10:18

OFICIO EXPEDIDO - N. 561/2016
21/10/2016 13:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/10/2016 13:29

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
06/10/2016 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 432/2016
13/09/2016 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 167 PUBLICADO EM 09/09/2016
05/09/2016 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/08/2016 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2016 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2016 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI N. 432/2016 - REUS
19/08/2016 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 432/2016 - RÉUS
18/08/2016 17:37

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
18/08/2016 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD. INTEIRO TEOR NA INTERNET - DESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/10/2016, ÀS 10H.
10/08/2016 17:26

Conclusos para despacho
17/05/2016 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REPLICA DO MPF
12/05/2016 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2016 08:48

CARGA: RETIRADOS MPF
29/04/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/04/2016 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2016 10:04

Conclusos para despacho
10/12/2015 16:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 121
24/11/2015 17:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 266/2015
26/05/2015 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 266/2015
22/04/2015 18:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 266/2015
22/04/2015 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/04/2015 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
16/03/2015 14:12

Conclusos para despacho
09/01/2015 13:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 427/2014 NÃO CUMPRIDO
20/11/2014 15:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL EXPEDIDO À CEMAN
20/10/2014 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL ENVIANDO À CEMAN PARA QUE SEJA PROVENCIANDO O CUMPRIMENTO/ DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS
13/10/2014 14:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/10/2014 14:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 426/2014
30/09/2014 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO IBAMA - AUSENCIA INTERESSE EM INTEGRAR O FEITO
28/08/2014 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO DNPM
21/08/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 428/2014
22/07/2014 09:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
22/07/2014 09:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/07/2014 09:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/06/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/06/2014 14:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
17/06/2014 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/03/2014 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/03/2014 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2014 18:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/02/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2014 18:22

Conclusos para despacho
19/02/2014 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2014 16:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/02/2014 16:27

INICIAL AUTUADA
14/02/2014 13:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2014

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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