18/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/07/2025 16:34

Juntada de Informação
18/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:38

Juntada de Informações prestadas
15/04/2025 18:57

Decorrido prazo de MILTON JOSE DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CRPS - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 04/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:44

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CRPS - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 14:49

Juntada de Informações prestadas
24/03/2025 14:22

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 17:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2025 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 17:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2025 17:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2025 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 13:31

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 21/03/2025.
21/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065908-64.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILTON JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON JOSE DA SILVA - DF75641 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MILTON JOSE DA SILVA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e da UNIÃO, com pedido para que fosse determinado ao impetrado que providenciasse o imediato julgamento do Recurso Ordinário de nº 599567105.

O recurso foi interposto em 31/10/2023 contra a decisão por meio da qual o INSS indeferiu o pedido do impetrante para que lhe fosse concedido aposentadoria por tempo de contribuição.

Da análise das informações prestadas pelo impetrado (ID 2169330103), constatei que o recurso ordinário foi remetido para a 27ª JR, em 19/12/2024, e distribuído ao Conselheiro Relator, em 14/01/2025.

No entanto, ainda que haja uma distribuição interna das competências, reputo caber ao Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS o monitoramento do cumprimento da obrigação de julgar o recurso ordinário.

Saliento que esse entendimento está em perfeita consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

Logo, diante da mora administrativa do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS no cumprimento do seu dever de julgar o recurso ordinário em prazo razoável, o Poder Judiciário pode determinar a observância à regra legal, fixando prazo para a efetivação do direito da impetrante.

Ante o exposto: a) concedo a segurança e a liminar requeridas, a fim de determinar à autoridade coatora que julgue o processo n. 44236.320601/2023-42 no prazo máximo de 30 (trinta) dias. b) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. c) Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. d) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. e) não havendo recurso, arquivem-se os autos. f) Sentença sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, além de restar assegurado o direito de recorrer à Autoridade Coatora, consoante o § 2º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
19/03/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 14:46

Concedida a Segurança a MILTON JOSE DA SILVA - CPF: *21.***.*23-00 (IMPETRANTE)
13/03/2025 17:27

Conclusos para julgamento
12/02/2025 00:15

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CRPS - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:11

Juntada de Informações prestadas
30/01/2025 16:53

Juntada de devolução de mandado
30/01/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 16:53

Juntada de devolução de mandado
30/01/2025 16:53

Juntada de devolução de mandado
28/01/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 14:15

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:22

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 22:29

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 22:29

Juntada de Certidão
14/11/2024 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:22

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 16:24

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 16:24

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:17

Conclusos para julgamento
03/10/2024 20:05

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 08:39

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 08:39

Juntada de Certidão
27/09/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 08:38

Determinada Requisição de Informações
23/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
22/08/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
22/08/2024 08:46

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 14:59

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 14:59

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informações prestadas • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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