30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:19

Juntada de ciência
01/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/07/2025 13:17

Expedição de Documento RPV.
24/06/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:58

Juntada de documentos diversos
29/05/2025 10:22

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1001230-76.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILIA CARDOSO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: KLAUS SCHNITZLER - PR38218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (salário-maternidade - segurado especial), com DIB na data do nascimento da criança, bem como pagamento das parcelas atrasadas, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ 6.200,00.

Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

A Secretaria atente para o destaque de honorários, conforme requerido pela parte autora.

Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo MARILIA CARDOSO FERNANDES CPF *35.***.*49-90 Benefício Concedido SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL Renda Mensal Inicial – RMI UM SALÁRIO MÍNIMO Data de início do benefício – DIB DATAD O NASCIMENTO DA CRIANÇA, EM 27/04/2023 Valor dos atrasados R$ 6.200,00 Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
28/05/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 16:42

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:42

Homologada a Transação
27/05/2025 17:31

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
10/04/2025 13:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de MARILIA CARDOSO FERNANDES em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 18:34

Juntada de contestação
26/03/2025 00:09

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:21

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001230-76.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILIA CARDOSO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: KLAUS SCHNITZLER - PR38218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
24/03/2025 14:07

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 14:07

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
24/03/2025 14:07

Concedida a gratuidade da justiça a MARILIA CARDOSO FERNANDES - CPF: *35.***.*49-90 (AUTOR)
24/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
13/03/2025 16:31

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 14:54

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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