26/08/2025 10:36

Juntada de petição intercorrente
21/08/2025 10:04

Juntada de petição intercorrente
20/08/2025 03:40

Publicado Ato ordinatório em 20/08/2025.
20/08/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:57

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:55

Juntada de manifestação
03/07/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:22

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 06:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 00:18

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA BRITO DACIO em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:49

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005647-12.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO 01- Em atenção ao pleito autoral (id. 2181645087), determino o desentranhamento da petição (id. 2181527328). 02- Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos que entende devido, nos termos da sentença. 03- Após, intime-se a Ré para realizar o pagamento na conta informada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10 % na forma do art. 523, § 1 do CPC. 04- Atente-se a secretaria que consta, nos autos, a conta para futura transferência (id. 2181645087). 05- Sem prejuízo, reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença.

ITABUNA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
16/05/2025 15:39

Desentranhado o documento
16/05/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:26

Juntada de manifestação
16/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:14

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 13:14

Cancelada a conclusão
16/05/2025 13:14

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:12

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 01:25

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA BRITO DACIO em 13/05/2025 23:59.
11/04/2025 10:34

Juntada de manifestação
10/04/2025 15:40

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 11:14

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:52

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA BRITO DACIO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:59

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 13:24

Juntada de manifestação
24/03/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2025.
22/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005647-12.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA SOUZA BRITO DACIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUY NEPOMUCENO CORREIA - BA39172 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Relatório dispensado na forma Lei 9.099/95.

Inicialmente, verifico que, embora citada, a CEF não contestou o feito, razão pela qual, decreto a revelia da ré.

DO MÉRITO Alega a parte autora ter firmado contrato de renegociação de dívida de FIES com a CEF, ficando ajustado a redução do saldo devedor para R$ 3.589,64, a ser pago em 15 parcelas de R$ 239,31.

Aduz que adimpliu regularmente a primeira prestação, e, a despeito disso, foi surpreendida com o cancelamento da renegociação.

Ao final, postula a manutenção/restabelecimento do contrato de renegociação e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.

Pois bem.

O caso dos autos não merece maiores digressões, uma vez que a CEF deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, não justificando, assim, os motivos que ensejaram o cancelamento da renegociação.

Ademais, a cláusula terceira do contrato prevê que a renegociação está condicionada ao pagamento do valor da entrada e corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão às condições nos casos de opção pelo pagamento da dívida em parcelas.

Sendo assim, havendo prova do pagamento do valor integral da entrada no vencimento, e não apresentando a Ré qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, mostra-se ilegítima a conduta da ré de cancelamento unilateral do acordo.

Dito isto, considerando que houve o pagamento da primeira prestação sem atraso pela autora e tendo em vista que o pacta sunt servanda, comumente invocado pelo agente financeiro, é uma via de mão dupla, devendo ser observado de forma igualitária por ambos os contratantes, deve ser restabelecido o contrato de renegociação da dívida, na forma como acordado pelas partes conforme termo de renegociação de ID 2134930808.

Quanto aos danos morais, resta inegável que houve ato ilícito de responsabilidade da CEF e que existe relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o prejuízo e transtornos alegados, justificando a reparação do dano sofrido pela parte autora.

Com efeito, a parte autora teve que se dirigir à agência da CEF para resolver a questão, tendo inclusive que recorrer ao Judiciário para solucionar a contenda, sendo certo, ainda, que a legítima expectativa de ter realizado uma renegociação que possibilitava o pagamento de sua dívida ao final frustrada, gerou-lhe quadro de angústia, insegurança, desespero, apto a causar abalos de ordem moral.

Assim é que, não pairando mais quaisquer dúvidas acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade da CEF, incumbe a fixação do quantum indenizatório.

A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante.

Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu.

Traçadas essas linhas e atenta ao caso em concreto, especialmente à capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, o valor da cobrança indevida, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: I- determinar que a CEF observe estritamente os termos da renegociação do contrato de FIES entabulado entre as partes, ID 2134930808, ficando proibida de cobrar valores superiores aos que ficaram estabelecidos nessa renegociação, bem como de fazer incidir encargos de mora sobre o saldo devedor apurado, devendo compensar os valores depositados em juízo em garantia pela parte autora; II- condenar a acionada a pagar a importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos dos juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a Ré retire ou se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito referente à dívida objeto da presente ação.

Com o trânsito em julgado e em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação.

Após, comunique-se à Ré para realizar o pagamento.

Após, intime-se a Ré para realizar o pagamento na conta informada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10 % na forma do art. 523, § 1 do CPC.

Fica ainda a Ré autorizada a se apropriar dos valores depositados em juízo pela parte autora, conforme depósitos ID 2135850399, 2141904888, 2146870012, 2152191994, 2157502999, 2162260862, 2165616103, 2170956875.

Após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado eletronicamente) Juíza Federal
20/03/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 14:39

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA SOUZA BRITO DACIO - CPF: *22.***.*22-27 (AUTOR)
20/03/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 14:46

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 14:01

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 10:43

Conclusos para julgamento
07/01/2025 15:24

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 10:50

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 09:05

Juntada de manifestação
08/11/2024 14:49

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2024 23:59.
10/10/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:30

Juntada de petição intercorrente
05/09/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 15:08

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 18:13

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA BRITO DACIO em 01/08/2024 23:59.
10/07/2024 12:12

Juntada de petição intercorrente
10/07/2024 09:56

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:15

Juntada de petição intercorrente
01/07/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
01/07/2024 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2024 16:57

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2024 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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