13/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 18:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/07/2025 11:45

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 11:45

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 11:45

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:45

Homologada a Transação
23/06/2025 14:18

Conclusos para julgamento
20/06/2025 16:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/05/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
18/04/2025 18:36

Juntada de contestação
01/04/2025 08:52

Juntada de manifestação
21/03/2025 08:09

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004918-28.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: PAULA BALIEIRO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2.

DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício.

DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC).

Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido.

Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado.

Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socio-econômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquerido.

Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado.

Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3.

OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se.
19/03/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 23:53

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:16

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 08:16

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 08:16

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 08:16

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/02/2025 13:32

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 12:01

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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