24/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001774-28.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTO POSTO LORENS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO DESPACHO 1.

Intime-se a impetrante para que emende a inicial fornecendo o endereço da autoridade coatora. 2.

Informado o endereço, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 3.

Se a autoridade coatora possuir endereço em jurisdição alheia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, expeça-se carta precatória para a notificação, cabendo ao impetrante a distribuição da deprecata diretamente no Juízo Deprecado. 4.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para tomar ciência desta ação e, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ingressar neste feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). 5.

Apresentadas as informações, dê-se vista ao MPF. 6.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal – SJDF
27/01/2024 17:40

Juntada de manifestação
16/01/2024 17:37

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 17:37

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:01

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:01

Juntada de Certidão
16/01/2024 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
16/01/2024 08:14

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2024 17:30

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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