13/08/2025 12:02

Juntada de comprovante de implantação de benefício
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo de EDGAR MARIO GONCALVES BARROSO em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:09

Decorrido prazo de EDGAR MARIO GONCALVES BARROSO em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 01:05

Publicado Sentença Tipo B em 28/07/2025.
26/07/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 20:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2025 20:39

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
24/07/2025 16:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 16:29

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 16:29

Homologada a Transação
22/07/2025 12:09

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/07/2025 12:09

Decorrido prazo de EDGAR MARIO GONCALVES BARROSO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:08

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 08:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:50

Juntada de Certidão
30/05/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:43

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2025 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPA
27/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
27/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:15

Juntada de laudo médico - impedimento
30/04/2025 14:32

Decorrido prazo de EDGAR MARIO GONCALVES BARROSO em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:56

Decorrido prazo de EDGAR MARIO GONCALVES BARROSO em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:04

Perícia agendada
05/04/2025 00:44

Decorrido prazo de EDGAR MARIO GONCALVES BARROSO em 04/04/2025 23:59.
21/03/2025 08:09

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:51

Recebidos os autos
20/03/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001213-22.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário, Urbano (art. 60)] REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: EDGAR MARIO GONCALVES BARROSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2.

DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício.

DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC).

Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido.

Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado.

Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido.

Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos.

Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

OUTRAS DELIBERAÇÕES 1.

REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2.

Com a apresentação do laudo médico favorável ao autor, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de30 (trinta) dias.

Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos(art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 3.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 4.

Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados.

P.R.I.

Cumpra-se.

BELÉM,(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
19/03/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
15/01/2025 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
13/01/2025 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 12:25

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001419-37.2023.4.01.3308

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Jose Marcone Soares Leite 09281496682

Advogado: Luis Fernando Goncalves de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1008029-36.2024.4.01.3906

Marlucia da Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taynara Bastos Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1079289-49.2023.4.01.3700

Anderson Monteiro Gomes

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Raphael Reis de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0000793-66.2013.4.01.3702

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria Lindonete dos Santos

Advogado: Joacy Alves de Sousa Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2013 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1001077-46.2025.4.01.3602

Nivalda Pereira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Kleysller Willon Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 10:41

Exibir Processo