TRF1 - 0042169-69.2016.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ROBERTO PEREIRA DE MELO

CPF *47.***.*43-20

Advogados

DERMEVAL DOS REIS PADILHA

CPF *37.***.*45-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2021 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 14:10

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 28/09/2021 02:52

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO PEREIRA DE MELO em 27/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 15:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2021 12:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/09/2021 12:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/09/2021 09:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2021 09:35

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 03/09/2021 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2021 08:20

    Juntada de manifestação

  • 04/08/2021 13:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/08/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 02:01

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO PEREIRA DE MELO em 12/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 11:13

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO PEREIRA DE MELO em 05/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 10:24

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 29/06/2021 15:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 10:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/06/2021 10:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2021 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2021 01:03

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO PEREIRA DE MELO em 22/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 21:36

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 21:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 15/01/2021 15:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO: 0042169-69.2016.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOAO ROBERTO PEREIRA DE MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO ROBERTO PEREIRA DE MELO DERMEVAL DOS REIS PADILHA - (OAB: BA19636) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/01/2021 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 14:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/01/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 10:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAR PJE19

  • 09/12/2020 11:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUTOS ENCAMINHADOS PARA DIGITALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O PJE (E-MIGRADOR)

  • 04/12/2020 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2020 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2020 10:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/11/2020 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/11/2020 13:01

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 27/01/2020 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/01/2020 14:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 27/01/2020 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2020 12:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. FL.316 // END. RUA FREDERICO SIMOES 153, S 1209 - PITUBA

  • 16/01/2020 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/01/2020 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/01/2020 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2020 11:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2020 11:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 13/01/2020 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2020 12:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/12/2019 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2019 17:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (ATA DE AUDIÊNCIA REGISTRADA NO E-CVD)

  • 13/12/2019 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (CD CONTENDO ÁUDIO E VÍDEO DA AUDIÊNCIA)

  • 13/12/2019 15:43

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - (INTERROGATÓRIO DO RÉU)

  • 20/11/2019 14:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mdd nº 1120/2019

  • 18/11/2019 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2019 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2019 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2019 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/11/2019 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/11/2019 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/11/2019 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/11/2019 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado 1120/2019

  • 05/11/2019 16:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/11/2019 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2019 18:38

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 18:22

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL) - PROC DESMEMB 20672-91.2019.4.01.3300

  • 05/06/2019 15:01

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO - EM RELAÇÃO À RÉ MARIA CONCEIÇÃO, PARA FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SUSPENSÃO DO PROCESSO. /BFR

  • 04/06/2019 19:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - BFR

  • 01/06/2019 11:46

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95 - BFR

  • 25/04/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/04/2019 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2019 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2019 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2019 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2019 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2019 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/04/2019 16:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2019 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/04/2019 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/04/2019 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/04/2019 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 421/2019

  • 02/04/2019 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/03/2019 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - SCF

  • 19/03/2019 16:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - 1 RÉ - SCF

  • 18/03/2019 21:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 14/03/2019 19:30

    Conclusos para despacho - SCF

  • 12/03/2019 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2019 13:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/02/2019 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/02/2019 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2018 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2018 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/10/2018 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - SCF

  • 18/10/2018 21:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 15/10/2018 18:23

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 14:10

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 30/07/2018 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/07/2018 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2018 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 08:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/07/2018 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2018 15:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/07/2018 15:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 781/2018

  • 22/05/2018 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/05/2018 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2018 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2017 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/11/2017 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/11/2017 16:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/11/2017 16:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/09/2017 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO HC

  • 10/08/2017 16:24

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 10/08/2017 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2017 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2017 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/07/2017 15:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1201

  • 04/05/2017 13:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/05/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2017 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2017 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2017 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2017 09:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2017 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/04/2017 16:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2017 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/04/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/04/2017 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/04/2017 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2017 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2017 16:30

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 16:29

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 24/03/2017 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2017 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 09:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA DR. JOSE PEROBA, 297 S/604, COSTA AZUL

  • 06/02/2017 17:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/12/2016 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/12/2016 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/12/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/12/2016 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2016 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2016 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/12/2016 15:56

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2016

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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