TRF1 - 1001740-62.2025.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1001740-62.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVAILDES PENHA FREITAS POLO PASSIVO: DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Evaildes Penha Freitas contra ato reputado ilegal praticado pelo Reitor da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL/MG, visando à concessão de ordem judicial que determine a revalidação de diploma de graduação em medicina, expedido por instituição estrangeira integrante do sistema ARCU-SUL, por meio de tramitação simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022.

Sustenta a parte impetrante que protocolou requerimento de revalidação simplificada de seu diploma junto à impetrada em agosto de 2024, quando ainda vigente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que previa a possibilidade de tramitação simplificada em casos de diplomação em instituições avaliadas positivamente no sistema ARCU-SUL.

Alega que foi posteriormente excluída da lista de revalidação em razão da superveniência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que teria vedado tal tramitação simplificada para diplomas de medicina.

Requer, liminarmente, a reinscrição na lista de espera da universidade e a análise do pedido conforme a normativa anterior. É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação).

No tocante ao fumus boni iuris, verifica-se, à primeira vista, que a pretensão encontra óbice jurídico relevante, relacionado à autonomia didático-científica das universidades públicas, expressamente reconhecida no art. 207 da Constituição Federal, bem como no art. 53 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Em precedente específico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação Cível nº 1016193-42.2022.4.01.3200), restou consignado que: EMENTA ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA.

RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016.

TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA.

INDEFERIMENTO.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

LEI 9.394/1996.

TEMA 599/STJ.

LEGALIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1.

O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996.

As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n.3/2016, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º). 2.

O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3/2016, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos(sic), firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4.

Assim, a previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 5.

No caso, em que pese o deferimento de tutela provisória, não se deferiu automaticamente a revalidação do diploma, mas apenas o direito à análise do pedido de tramitação simplificada, não constando notícia nos autos da efetiva revalidação do diploma da parte impetrante o que afasta a aplicação da teoria do fato consumado. 6.

Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO - Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

No caso dos autos, ainda que o pedido administrativo tenha sido formulado sob a égide da Resolução CNE/CES nº 01/2022, é juridicamente plausível que a instituição de ensino, no exercício de sua autonomia normativa, tenha adotado a nova regulamentação — Resolução nº 02/2024 — para os processos ainda não formalmente decididos, conforme seus critérios internos.

Tal conduta se justifica, sobretudo, diante do fato de que a revalidação do diploma, pela Universidade, configura mera expectativa de direito.

Cabe pontuar que, no documento de ID 2178526412, a autoridade impetrada comunicou que a fila de espera gerava apenas mera expectativa de atendimento.

Veja-se a comunicação: “A UNIFAL-MG esclarece que, de acordo com a Portaria MEC nº 1.151/2023, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências, as solicitações de revalidação de diplomas que excedam a capacidade de atendimento das instituições aguardarão em fila de espera, a qual enseja apenas a expectativa de atendimento.” Com efeito, o § 4º do art. 7º da referida Portaria dispõe expressamente: “A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente.” Por fim, o periculum in mora alegado – embora consistente com a urgência do exercício profissional da medicina – não se sobrepõe, neste momento processual, à ausência de demonstração de direito líquido e certo à tramitação nos moldes pleiteados, especialmente ante a inexistência de ato administrativo finalizado ou denegatório formal.

Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela provisória, impõe-se o indeferimento do pedido liminar.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias.

Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao MPF para manifestação.

ALTAMIRA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal