27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0001621-74.1990.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF08577, LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424 e TATIANA NUNES VALLS - DF21521 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reiterada a requisição à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) para adoção de providências relativas ao registro da informação sobre o caráter non aedificandi das Quadras 1, 2, 2-A, 3, 4, 6 e 6-A do Loteamento "Boa Vista", inclusive nos cadastros individuais dos imóveis nelas inseridos, bem como o registro dessa informação nos zoneamentos e planejamentos urbanos locais, anotando "a proibição de qualquer modificação no local, que se constitui em área de preservação permanente, portanto non aedificandi, por força de sentença transitada em julgado, proferida no processo 90.00.01674-6 (Ação Civil Pública), em curso na 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão”, o órgão municipal manteve-se inerte.

Deve ser reconhecido, portanto, o descumprimento da ordem judicial anteriormente proferida (id 2148589740) e a incidência da multa coercitiva fixada contra a atual Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação (id 2162188117), que poderá ser oportunamente executada pelo Ministério Público Federal.

De outro turno, tendo em vista a anuência da parte exequente (id 2162403288), deve ser deferido o pedido de designação de audiência, a fim de que sejam definidas as diretrizes necessárias ao cumprimento pelo executado da obrigação de fazer imposta.

Dessa forma: (1) REITERE-SE a requisição à SEMURH do cumprimento da ordem judicial (id 827583600, pág. 154/156).

Prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se, com ciência pessoal à Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação, em mãos de oficial de justiça, que deverá ser pessoalmente advertida a respeito do seguinte: (a) já incide multa coercitiva de caráter pessoal, que poderá ser oportunamente executada pelo Ministério Público Federal; (b) a persistência do descumprimento, no prazo ora outorgado, poderá dar ensejo à fixação de medidas coercitivas adicionais e mais gravosas, a fim de fazer valer a imperatividade das decisões judiciais, sem prejuízo da possibilidade de apuração de responsabilidade pelo Ministério Público Federal. (2) DEFIRO o pedido de designação de audiência, a ser realizada em 13 de maio de 2025, às 15h, a fim de que sejam definidas as diretrizes necessárias ao cumprimento pelo executado da obrigação de fazer imposta.

A audiência será realizada presencialmente na sede deste Juízo Federal, sendo admissível a participação de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado ou acessado gratuita e diretamente na Internet.

Optando-se pela participação remota, deve-se observar as seguintes providências: a) as partes deverão informar nos autos, até 5 dias antes da audiência, os e-mails de todos os interessados em participar do ato, para o fim de cadastramento, agendamento e encaminhamento do link de acesso; b) poderão, no mesmo prazo, informar número telefônico (notadamente o Whatsapp), com o intuito de facilitar a comunicação com a Secretaria da 8ª Vara Federal; c) deverão, no dia designado e com antecedência de 5 minutos, acessar o link encaminhado, independentemente de qualquer providência do Juízo.

As partes ficam responsáveis pela habilitação de todos os recursos indispensáveis à participação na audiência (equipamento com acesso à internet e com recurso de áudio e vídeo), ressalvada a ocorrência de imprevistos de ordem técnica.

A realização da audiência por videoconferência observará a máxima equivalência em relação aos atos realizados presencialmente e assegurará a observância de todos os direitos e garantias inerentes ao devido processo, sendo dever das partes zelar pelas formalidades, direitos e deveres habitualmente exigidos.

As partes também deverão observar a necessidade de participação com material e pessoal técnico que possibilite o enfrentamento e a busca de solução dos pontos objeto de discussão (CPC, art. 3º, p. 3º).

INTIMEM-SE, inclusive o IBAMA, a SEMMAM e a SEMA para participarem do ato, por meio de seus representantes, conforme requerimento (ids 2161959256 e 2162403288).

Ainda, sem prejuízo, DEVERÁ o IBAMA manifestar-se acerca das alegações apresentadas pelo executado (“erros no laudo” - id 2161959256).

Prazo 30 (trinta) dias.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal
23/09/2022 08:00

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:46

Juntada de Certidão
04/09/2022 17:44

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:02

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 20:38

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 08:56

Juntada de Ofício
31/03/2022 08:55

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:08

Juntada de manifestação
21/02/2022 20:35

Decorrido prazo de JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 18/02/2022 23:59.
18/02/2022 22:19

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:46

Juntada de parecer
09/12/2021 18:09

Juntada de parecer
23/11/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:35

Juntada de Certidão de processo migrado
19/11/2021 10:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/03/2021 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PROTOCOLO N. 030448
28/01/2021 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO RECEBIDA VIA EMAIL
19/10/2020 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 19/10/2020
20/05/2020 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2019 14:00

Conclusos para despacho
21/10/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
15/10/2019 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
08/10/2019 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2019 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2019 15:46

Conclusos para despacho
02/10/2019 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DA JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
02/10/2019 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DA JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
12/08/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
07/08/2019 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2019 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
02/08/2019 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2019 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
30/07/2019 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 121 DE 04/07/2019
02/07/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 02/07/2019
29/03/2019 13:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
21/03/2019 20:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/03/2019 20:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2019 15:49

Conclusos para despacho
05/12/2018 13:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS PARA MANIFESTAÇÃO DA SEMURH
05/12/2018 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DO MPF
05/12/2018 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 2081/2018 DA 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SÃO LUIS
05/12/2018 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 199/2018 DA SEMMAM
05/12/2018 13:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - copia recibada do oficio 204/2018
30/11/2018 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2018 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
30/10/2018 11:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) CÓPIA RECIBADA DO OFICIO 205/2018
30/10/2018 11:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA RECIBADA DO OFICIO 203/2018
26/10/2018 10:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (6ª)
26/10/2018 10:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (5ª)
26/10/2018 10:12

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (4ª)
14/06/2018 14:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (3ª) OFICIO N. 205/2018 - SEMURH
14/06/2018 14:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª) OFICIO N. 204/2018 - SEMMAN
14/06/2018 14:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 203/2018 - CARTÓRIO
30/04/2018 11:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/04/2018 19:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/04/2018 15:32

Conclusos para despacho
25/01/2018 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
18/01/2018 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2017 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2017 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2017 19:05

Conclusos para despacho
13/11/2017 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2017 17:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/10/2017 15:03

REDISTRIBUICAO MANUAL - conforme despacho de fls. 1438.
26/10/2017 17:19

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REMESSA P/8ª VARA FEDERAL
26/10/2017 13:41

INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE
26/10/2017 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2017 09:52

Conclusos para despacho
03/10/2017 12:21

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNT. PEÇAS REF. À TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO STJ
03/10/2017 11:32

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
24/02/2016 12:21

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - VINDOS DO TRF1, COM RECURSO PENDENTE
09/12/2003 12:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - P/APRECIAR RECURSO
21/11/2003 14:36

REMESSA ORDENADA: TRF
21/11/2003 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUBAM OS AUTOS AO TRF
11/11/2003 18:38

Conclusos para despacho
04/11/2003 14:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNT.CONTRA-RAZOES/MPF
31/10/2003 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
15/10/2003 13:50

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CONTRA-RAZOES
06/10/2003 10:05

REMESSA ORDENADA: MPF - PARA CONTRA-RAZOES
06/10/2003 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/10/2003 10:03

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - MPF
06/10/2003 10:02

RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO
06/10/2003 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECURSO RECEBIDO
06/10/2003 10:00

Conclusos para decisão
03/09/2003 17:28

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JUNTADA ORIGINAL DA APELACAO INTERPOSTA PELA REQUERIDA
01/09/2003 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 156, DE 14.08.2003
08/08/2003 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 07/08/2003
06/08/2003 19:04

REMESSA ORDENADA: MPF
06/08/2003 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/08/2003 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE
14/03/2002 13:09

Conclusos para decisão
14/03/2002 12:55

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JUNT.EMBARGOS DE DELARACAO/REQUERIDO-JARACATY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
05/03/2002 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ N. 42, DE 01/03/2002
25/02/2002 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 25/02/2002
22/02/2002 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - REMETER AO MPF APOS PRAZO PARA RECURSO/REU
22/02/2002 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/02/2002 12:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
19/02/2002 15:54

Conclusos para decisão
25/01/2002 14:41

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JUNT. DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DA RE
22/01/2002 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO / SUBSTABELECIMENTO
22/01/2002 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ N. 12, DE 17/01/2002
11/01/2002 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 11/01/2002
08/01/2002 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/01/2002 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
08/01/2002 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GAB DR MADEIRA
19/12/2001 12:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - CONFIMANDO A LIMINAR ANTERIOR
23/03/2001 18:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/03/2001 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 42, DE 01/03/2001
20/03/2001 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PETICAO/REQDO
19/03/2001 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO ADVOGADO/REU
14/03/2001 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/02/2001 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 21/02/2001
20/02/2001 10:30

PERICIA LAUDO APRESENTADO - JUNT.RELATORIO/PERITA
20/02/2001 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/MPF
19/02/2001 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
07/02/2001 11:17

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIENCIA
06/02/2001 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/02/2001 19:00

REMESSA ORDENADA: MPF
06/02/2001 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2001 19:00

Conclusos para despacho
22/11/2000 15:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT.MANDADO DE INTIMACAO/DRA.FLAVIA REBELO MOCHEL
20/10/2000 15:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA FLAVIA R. MOCHEL
18/10/2000 15:30

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - DETERM.APRES.PELA ASSSITENTE EM 10 DIAS DO PARECER//VISTA SUCESSIVA AUTOR E REU -5 DIAS
21/09/2000 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N.176, DE 12/09/2000, FL.53
21/09/2000 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
15/09/2000 15:12

CARGA: RETIRADOS MPF - INTIMAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO JUDICIAL
15/09/2000 08:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 1975/2000
12/09/2000 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 661/2000/JF/MA
28/08/2000 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 42/00
24/08/2000 19:00

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO - DIA 18.10.2000, 09:00 HORAS
24/08/2000 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2000 15:30

Conclusos para despacho
22/08/2000 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PERITA DRA.FLAVIA MOCHEL
26/06/2000 18:24

CARGA: RETIRADOS PERITO
08/06/2000 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ N.104 30/05/2000 FL29
06/06/2000 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/PETICAO/PERITA
23/05/2000 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT.MANDADO DE INTIMACAO/PERITA
23/05/2000 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/PERITO
22/05/2000 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
16/05/2000 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA INTIMAR DA AUDIÊNCIA
15/05/2000 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PERITA
15/05/2000 18:30

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/05/2000 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF
03/05/2000 14:47

REMESSA ORDENADA: MPF - CIENTIFICA-LO DA DECISAO DE FLS.
28/04/2000 18:06

OFICIO EXPEDIDO - 402/2000 P/POLICIA FEDERAL
28/04/2000 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 965/2000 P/DRA FLAVIA MOCHEL
25/04/2000 11:53

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO - P/O DIA 19.05.2000, AS 9:30 HORAS
25/04/2000 11:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DESIGNADO INSPECAO JUDICIAL P/ O DIA 19.05.2000, AS 9:30 HORAS
17/02/2000 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DR.MADEIRA
26/01/2000 07:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.RAZOES FINAIS/REQUERIDO
24/01/2000 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV
18/01/2000 10:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/01/2000 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
10/12/1999 11:35

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF P/ALEGACOES FINAIS
10/12/1999 11:21

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AG.ALEGACOES ESCRITAS
09/12/1999 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADO INTIMAÇAO CUMPRIDO
12/11/1999 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/11/1999 08:20

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AG. EXPEDICAO DE MANDADO AO PERITO E ASSISTENTE TECNICO
10/11/1999 10:30

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUSENCIA DE PERITO E ASSISTENTE TECNI
29/10/1999 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
21/10/1999 08:09

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
21/10/1999 08:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N.185, DE 27/09/99 // AG. REM. MPF
04/10/1999 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNTADA DE AR DEVOLVIDO
04/10/1999 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE AR PERITO
20/09/1999 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 29/99
10/09/1999 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIENCIA DESIGNADA DIA 10.10.99, AS 08 30h//AG. EXP. BOL
10/09/1999 08:30

Conclusos para despacho - DR MADEIRA
23/07/1999 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA A PETICAO DA REQUERIDA
19/07/1999 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS ADVOGADO AUTOR
15/07/1999 09:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOR RETIRADOS ADV REQUERIDO
28/06/1999 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, AG/EXPEDICAO DE BOLETIM
21/06/1999 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF - P/MANIFESTACAO
17/06/1999 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.REMESSA AO MPF
17/06/1999 10:00

Conclusos para despacho
16/06/1999 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO LAUDO PERICIAL
01/06/1999 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. MANIFESTACAO
01/06/1999 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG. CUMPRIMENTO
31/05/1999 17:33

Conclusos para despacho - DR MADEIRA
30/04/1999 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO // AG. LAUDO PERICIAL
30/04/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
23/03/1999 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO // AG. LAUDO PERICIAL
04/03/1999 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE POR CINCO DIAS O LAUDO DO PERITO
23/02/1999 12:03

Conclusos para despacho - GAB DRA CLEMENCIA
09/02/1999 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, COM MANIFESTACAO
28/01/1999 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
27/01/1999 12:00

REMESSA ORDENADA: MPF - AG REMETER
27/01/1999 11:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADO PERITO P APRESENTAR LAUDO ATÉ O DIA 20/02/99
18/12/1998 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO PERITO//AG. DEVOLUCAO DO MANDADO
25/11/1998 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - P OPERITO
24/11/1998 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O PERITO
06/11/1998 08:05

Conclusos para despacho - GAB DRA CLEMENCIA
28/04/1998 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.
22/04/1998 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF - A REQUERIMENTO DO DR. NICOLAO
15/04/1998 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES DA RE
06/10/1997 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO : DEVOLVIDO AVISO DE RECEBIMENTO - REF. A CARTA DE INTIMACAO A MARCO ANTONIO / AGUARD. LAUDO PERICIAL
04/09/1997 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO PERITO. AG. DEVOLUCAO DE AR
07/08/1997 12:19

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETIÇAO DA RÉ / AG. EXPEDIÇAO DE MANDADO DE INTIMA- ÇAO AO PERITO
25/07/1997 12:01

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE INTIMACAO AO PERITO
25/07/1997 12:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GAB DR VELOSO
24/07/1997 11:08

Conclusos para despacho - GAB. DR. VELOSO
15/07/1997 09:57

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO MPF. / AG. CLS. P. DESP.
09/07/1997 17:37

AGUARDANDO - MANIFESTACAO DO AUTOR
08/07/1997 12:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO MPF
27/06/1997 09:23

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - COM VISTA.
25/06/1997 11:24

AGUARDANDO - REMESSA AO MPF
23/06/1997 12:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GAB DR VELOSO
17/06/1997 12:21

Conclusos para despacho - GAB DR VELOSO
12/05/1997 10:04

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DA RE / AG. CONCL. P. DESP. NA SEC.
17/03/1997 17:53

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AUTO DE INSP.JUDICIAL,PET.DA RE E DO PERITO,LAUDO PERICIAL /AG.CONCL.NA SECRETARIA.
17/03/1997 11:36

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO PERITO
18/07/1996 11:34

RETIRADOS PELO PERITO - DR MARCO ANTONIO MARANHAO
12/07/1996 09:44

AGUARDANDO - EXPEDICAO DE ALVARA
12/07/1996 09:43

AGUARDANDO - REALIZACAO DE PERICIA
11/07/1996 12:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS COM DESPACHO
09/07/1996 12:16

Conclusos para despacho - GABINETE DR. CANDIDO
02/07/1996 11:11

AGUARDANDO - REALIZACAO DA PERICIA
17/06/1996 16:10

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL. 34/96
17/06/1996 16:06

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DA DRA. JUDITH BITTENCOURT
17/06/1996 08:41

RETIRADOS PELO ADVOGADO (OUTROS) - ASSITENTE TECNICO DO MPF
07/06/1996 16:20

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL. 34/96
13/05/1996 17:31

Despacho - DESIGNE-SE DATA PARA REALIZACAO DA PERICIA
13/05/1996 17:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE
13/05/1996 12:36

Conclusos para despacho - GAB. DR. CANDIDO
07/05/1996 12:35

VISTOS EM INSPECAO - CONCLUSO PARA DESPACHO NA SECRETARIA
17/01/1996 08:58

AGUARDANDO - CUMPRIR
17/01/1996 08:57

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO MPF
12/01/1996 10:08

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - A PEDIDO
21/11/1995 08:21

AGUARDANDO - CUMPRIMENTO//MARCAR DATA PARA INSPECAO JUDICIAL
20/11/1995 08:21

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - OFICIO 745/95
17/10/1995 17:16

AGUARDANDO - MANIFESTACAO DA RE.
17/10/1995 16:42

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ.192 - 04.10.95 - FLS. 34/35.
22/09/1995 18:08

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR. 076/95
22/09/1995 12:55

AGUARDANDO - EXPEDICAO DE BOLETIM
22/09/1995 12:46

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE C/DESPACHO/DECISAO
19/09/1995 12:15

Conclusos para despacho - GABIENETE DR. CARLOS D'AVILA
19/09/1995 12:12

Conclusos para despacho - GABINETE DR. D'AVILA
05/07/1995 11:27

AGUARDANDO - INTIMACAO DO MPF/EXPEDICAO DE BOLETIM
05/07/1995 11:12

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS COM DECISAO/DESPACHO-ATUALIZACAO POST.
26/06/1995 11:50

Conclusos para despacho - GABINETE DR CANDIDO
11/05/1995 11:29

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO MPF/ AG. PARECER
04/05/1995 09:35

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - COM VISTAS
26/04/1995 15:40

AGUARDANDO - REMESSA PARA O MPF
26/04/1995 12:37

AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE DESPACHO
26/04/1995 12:32

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE COM DESPACHO/DECISAO
26/04/1995 10:13

Conclusos para despacho - DR. CANDIDO ARTUR M. RIBEIRO FILHO
11/04/1995 11:51

VISTOS EM INSPECAO - VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/09/1994 11:44

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ 173 (BOL 77/94) DE 08.09.94 FLS 14/15
02/09/1994 10:59

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL 077/94
31/08/1994 15:24

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - RECEBIDO COM DECISAO PARA OFICIAR/INTIMAR
25/08/1994 11:12

Conclusos para despacho - GAB. DR. CANDIDO ARTUR
14/07/1994 17:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO MM.DR.D'AVILA COM DESPACHO
14/07/1994 12:07

Conclusos para despacho - GA. DR. CARLOS D'ÁVILA
07/07/1994 10:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL 56/94 / DESPACHO
06/07/1994 12:43

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. MARCO ANTONIO MARANHAO
27/06/1994 09:52

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
24/06/1994 09:22

VISTA (OUTROS) - PERITO - DR. MARCO ANTONIO MARANHAO-
20/06/1994 11:59

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
13/06/1994 17:13

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA
19/04/1994 17:49

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB C/DESPACHO
19/04/1994 11:23

Conclusos para despacho - PARA O GABINETE DO DR CANDIDO
15/04/1994 12:06

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB DO DR CANDIDO
14/04/1994 08:35

Conclusos para despacho - P/ GAB DO DR. CANDIDO
03/12/1993 15:49

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE DO DR CANDIDO
02/12/1993 11:13

Conclusos para despacho - GAB.DR.CANDIDO
10/11/1993 10:35

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE C/DESPACHO P/CUMPRIR
09/11/1993 10:39

Conclusos para despacho - GAB.DR.CANDIDO
04/11/1993 12:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE C/DESPACHO
26/10/1993 10:53

Conclusos para despacho - GAB DR CANDIDO
26/10/1993 10:43

Conclusos para despacho - GAB DR CANDIDO
22/10/1993 18:09

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO MPF
20/09/1993 08:16

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
16/09/1993 17:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GAB DR CANDIDO
16/09/1993 10:36

Conclusos para despacho - PARA O GABINETE DO DR CANDIDO
16/09/1993 10:29

Conclusos para despacho - PARA O GABINETE DO DR CANDIDO
16/09/1993 10:22

Conclusos para despacho - PARA O GABINETE DO DR CANDIDO
14/09/1993 15:23

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB C/ DESPACHO P/ DATILOGRAFAR
02/09/1993 09:47

Conclusos para despacho - PARA O GABINETE DE DR CANDIDO
12/08/1993 10:27

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB DE DR CANDIDO
10/08/1993 09:50

Conclusos para despacho - PARA O GABINETE DO DR CANDIDO
03/08/1993 11:18

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. JOSE CARLOS SOUSA E SILVA
28/07/1993 11:00

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE) - DR.JOSE CARLOS SOUSA SILVA
15/07/1993 08:40

AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DO OFICIO
13/07/1993 12:24

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GAB DRA SOLANGE
13/07/1993 08:40

Conclusos para despacho - GAB DRA. SOLANGE
16/06/1993 17:38

AGUARDANDO - CUMPRIR DESPACHO
11/05/1993 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GAB DO DR CANDIDO
10/05/1993 10:28

Conclusos para despacho - GAB DR CANDIDO
25/03/1993 09:03

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GAB DR CANDIDO
23/03/1993 11:42

Conclusos para despacho - GAB DR CANDIDO
11/03/1993 11:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB DR CANDIDO
11/01/1993 12:00

Conclusos para despacho - DR. CANDIDO
01/12/1992 01:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO DR JOSE CARLOS
26/11/1992 10:50

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE) - DR JOSE CARLOS SOUSA SILVA
18/11/1992 17:13

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF
09/07/1992 09:22

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - MANIFESTACAO
09/07/1992 09:11

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - PARA MANIFESTACAO
23/06/1992 12:07

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 33/92
10/06/1992 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB DR CANDIDO
12/05/1992 11:14

Conclusos para despacho - GAB DR CANDIDO
07/05/1992 10:32

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GAB.DR.CANDIDO
13/02/1992 10:55

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - OFICIO PARA O IBAMA
10/02/1992 09:01

AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE DESPACHO
07/02/1992 17:17

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GAB.DR.CANDIDO
06/02/1992 09:57

Conclusos para despacho - DR.CANDIDO
23/01/1992 11:42

Conclusos para despacho - GAB DR. CANDIDO
21/01/1992 16:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
21/01/1992 09:51

AGUARDANDO - REMESSA AO GABINETE
09/12/1991 12:17

VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - 2 VOLUMES
09/12/1991 11:40

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB. DR. LEOMAR
09/12/1991 11:38

Conclusos para despacho - GAB.DR.LEOMAR
06/12/1991 12:10

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO REU
06/12/1991 12:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB DR LEOMAR
06/12/1991 06:13

Conclusos para despacho - GAB.DR.LEOMAR
06/12/1991 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB. DR LEOMAT
04/12/1991 08:02

AGUARDANDO - REMESSA AO GABINETE
28/11/1991 11:52

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO
22/11/1991 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF
20/11/1991 00:00

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - DR JOAO MARQUES
05/11/1991 09:45

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DO OF.451/91
24/10/1991 08:16

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA
23/10/1991 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO DR CANDIDO
22/10/1991 10:17

Conclusos para despacho - GAB DR CANDIDO
18/10/1991 12:40

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 056/91
08/10/1991 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO DR CANDIDO
22/07/1991 00:00

Conclusos para despacho - GAB DR CANDIDO
10/07/1991 12:52

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GAB.DR. LEOMAR
09/07/1991 10:09

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE) - GAB.DR.LEOMAR
08/07/1991 17:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF
08/07/1991 12:26

VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - A PEDIDO DO DR. JOAO MARQUES
08/07/1991 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GAB.DR.CANDIDO
03/07/1991 00:00

Conclusos para despacho - GAB. DR. LEOMAR
01/07/1991 10:55

Conclusos para despacho - GAB. DR. LEOMAR
01/07/1991 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GAB. DR. LEOMAR
28/06/1991 10:44

Conclusos para despacho - GAB. DR. CANDIDO
27/06/1991 11:09

Conclusos para despacho - GAB. DR.CANDIDO
25/06/1991 16:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA
19/06/1991 07:13

VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
28/12/1990 09:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/1990

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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