29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1058098-90.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBE SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ROSA RAMOS NETO - PA14555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
27/09/2021 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/09/2021 18:08

Juntada de Informação
15/09/2021 03:34

Decorrido prazo de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO/COLEGIADO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM OCEANOGRAFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:07

Decorrido prazo de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO/COLEGIADO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM OCEANOGRAFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 13/09/2021 23:59.
09/09/2021 05:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 05:23

Juntada de diligência
15/07/2021 00:17

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 14/07/2021 23:59.
22/06/2021 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO DOS REIS SANTOS SILVA em 21/06/2021 23:59.
08/06/2021 01:49

Decorrido prazo de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO/COLEGIADO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM OCEANOGRAFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 07/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:10

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.
24/05/2021 17:53

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 11:16

Mandado devolvido cumprido
19/05/2021 11:16

Juntada de diligência
19/05/2021 11:10

Juntada de diligência
17/05/2021 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 19:51

Expedição de Mandado.
14/05/2021 19:50

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 19:50

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 16:26

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 16:26

Concedida a Segurança
05/05/2021 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.
29/04/2021 00:34

Decorrido prazo de LEONARDO DOS REIS SANTOS SILVA em 28/04/2021 23:59.
22/04/2021 16:21

Conclusos para julgamento
15/04/2021 15:58

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 15:12

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 19:55

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 18:26

Juntada de petição intercorrente
26/03/2021 07:32

Mandado devolvido cumprido
26/03/2021 07:32

Juntada de diligência
23/03/2021 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2021 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2021 18:27

Expedição de Mandado.
22/03/2021 18:27

Expedição de Mandado.
22/03/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 11:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/03/2021 11:43

Conclusos para decisão
17/03/2021 22:20

Juntada de emenda à inicial
17/03/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:52

Conclusos para decisão
11/03/2021 16:51

Juntada de Certidão
11/03/2021 11:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJBA
11/03/2021 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2021 09:21

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2021 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Inicial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Inicial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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