04/06/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 08:56

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
07/04/2025 09:22

Juntada de manifestação
28/03/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2025.
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1001013-61.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS DE OLIVEIRA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível ajuizada por CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário, para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, considerando, assim, todo o seu período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.

Citado, o INSS requereu "preliminarmente, a improcedência liminar do pedido, ante o contido no artigo 332, II do CPC combinado com as decisões proferidas nas ADI 2110 e 2111. b) no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a consequente condenação nos ônus de sucumbência. c) subsidiariamente, caso reconhecido o direito à revisão, requer seja prevista a aplicação do divisor mínimo sobre a nova média de salários de contribuição que vier a ser calculada, bem como requer seja estabelecido que a revisão terá apenas efeitos prospectivos, a contar da data da publicação do acórdão em 13.04.23, sem valores eventualmente devidos em data anterior." (id 2131252999) Intimada, a parte autora não apresentou réplica à defesa apresentada pelo INSS.

O INSS, intimado para indicar provas, manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória. (id 2142560656) Relatados no que basta.

Decido.

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I do CPC.

II – FUNDAMENTAÇÃO - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) Em relação à prejudicial de decadência, verifico que o benefício previdenciário da parte demandante foi concedido em 20/04/2017, de forma que não houve o transcurso do prazo decenal para fins de revisão de benefício.

Rejeito, pois, a prejudicial de decadência.

Por outro lado, incide ao caso a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento, como já definiu o STJ, nos termos da Súmula n. 85.

Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. – DO MÉRITO Quanto à questão versada nesta demanda, o Supremo Tribunal Federal fixou, inicialmente, a seguinte tese, quando do julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 1.102: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável.” Todavia, em recente decisão, datada em 21/03/2024 e publicada em 05/04/2024, a Suprema Corte mudou o entendimento anteriormente adotado, julgando, pois, improcedente as ADI’s 2.110 e 2.111, para declarar a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, in verbis. “O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator).

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 21.3.2024. (sem negritos no original).

Assim, diante do novo entendimento do STF fixado nas ADI’s 2.110 e 2.111, no sentido de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não tem o direito de optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável, a improcedência do pedido é medida que se impõe, notadamente porque essa decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante imediato, uma vez que não houve modulação dos seus efeitos pela Suprema Corte.

Assim, em atendimento à decisão exarada pelo E, STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a pretensão deduzida na petição inicial não merece prosperar.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente.

Condeno o demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade dos referidos honorários sucumbenciais, nos termos art. 98, §1º, 2º e 3º, todos do CPC, eis que essa parte é beneficiária da assistência judiciária.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
26/03/2025 13:34

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 13:34

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 08:53

Conclusos para decisão
07/09/2024 00:41

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA COSTA em 06/09/2024 23:59.
13/08/2024 10:32

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:08

Juntada de contestação
27/05/2024 22:15

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 22:15

Juntada de Certidão
27/05/2024 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 22:15

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *66.***.*39-15 (AUTOR)
15/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:09

Juntada de manifestação
05/02/2024 18:23

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 18:23

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:20

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA
01/02/2024 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2024 12:38

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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