06/09/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:47

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA GUILHERME em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 04:11

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/08/2025 15:26

Expedição de Documento RPV.
20/06/2025 12:54

Juntada de manifestação
27/04/2025 17:39

Juntada de Informações prestadas
15/04/2025 18:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:45

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA GUILHERME em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:00

Juntada de manifestação
25/03/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002801-86.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO COSTA GUILHERME CURADOR: ECLENIA FERREIRA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
21/03/2025 18:04

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 18:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2025 18:04

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 18:04

Homologada a Transação
05/03/2025 15:01

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:46

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA GUILHERME em 27/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:33

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 22:16

Juntada de contestação
18/11/2024 09:01

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 09:01

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 09:01

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
18/11/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:41

Juntada de manifestação
22/04/2024 10:33

Juntada de manifestação
19/04/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 18:09

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:46

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:49

Juntada de documentos diversos
08/04/2024 18:52

Juntada de laudo de perícia social
11/03/2024 17:00

Juntada de pedido de dilação de prazo
16/02/2024 12:04

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 12:04

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:19

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:06

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:06

Juntada de documentos diversos
15/01/2024 17:06

Juntada de manifestação
29/12/2023 06:11

Juntada de laudo pericial
16/11/2023 06:57

Perícia agendada
10/11/2023 00:59

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA GUILHERME em 09/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:04

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO COSTA GUILHERME - CPF: *09.***.*92-46 (AUTOR)
10/10/2023 14:39

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/10/2023 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2023 10:06

Juntada de documento comprobatório
18/05/2023 14:20

Juntada de documento comprobatório
18/05/2023 14:01

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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