05/09/2025 12:58

Recebidos os autos
05/09/2025 12:58

Juntada de informação de prevenção negativa
30/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/05/2025 15:29

Juntada de Informação
30/05/2025 15:28

Juntada de termo
19/05/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
16/04/2025 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA PATRICIA DE FREITAS ZEFERINO FERNANDES em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 15:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 15:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 19:12

Expedição de Mandado.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1035390-82.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FERNANDA PATRICIA DE FREITAS ZEFERINO FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ARTHUR GOMES FERNANDES - MG145695 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE PALMAS -TO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por FERNANDA PATRICIA DE FREITAS ZEFERINO FERNANDES contra ato do GERENTE EXECUTIVO DE PALMAS-TO objetivando que seja emitida Certidão de Tempo de Contribuição ao RGPS da Impetrante.

Aduziu a Impetrante, em síntese, que: a) em 29/04/2024, protocolizou o requerimento administrativo nº 1676086976 visando à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição ao RGPS, para que fosse possível averbar esse tempo de contribuição no RPPS ao qual atualmente está vinculada, porquanto em 25/09/2017 iniciou o exercício de cargo efetivo no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, situação que perdura até o presente momento; b) em 08/07/2024, o INSS proferiu despacho por meio do qual comunicou o indeferimento do pedido, sob o argumento que não fora apresentada documentação essencial para análise do pedido; c) a Impetrante apresentou toda a documentação pertinente exigida no despacho de nº 428528213, qual seja, documentação oficial do órgão de lotação, comprovando tratar-se de servidora ativa na data da solicitação da certidão, em que consta o CNPJ e endereço do órgão público ao qual está vinculada no âmbito do RPPS, bem como matrícula da Impetrante; d) absteve-se de apresentar Declaração de Tempo de Contribuição de que trata a Portaria nº 1.467/2022, pois nunca teve tempo de contribuição no âmbito do RGPS em entes federativos; e) assim, mostra-se desarrazoado e ilegal o ato de indeferimento da expedição de CTC pela autoridade.

A Inicial foi instruída com documentos.

O pedido liminar ficou de ser apreciado após a apresentação das informações.

Notificada, a autoridade se limitou a informar que o requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição da Impetrante foi analisado e indeferido.

Deferida a liminar.

O INSS requereu seu ingresso no feito.

O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Ao apreciar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: "(...) Decido.

Pretende a Impetrante a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ao RGPS para fins de averbação no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Como se infere do processo administrativo juntado aos autos, a autarquia, em 02/07/2024, formulara a seguinte solicitação à Impetrante: "Prezado(a) Senhor(a), Para dar andamento ao processo 1676086976, solicitamos o envio eletrônico dos documentos descritos abaixo: Caso possua tempo de contribuição exercido junto a entes federativos, apresentar declaração de tempo de contribuição emitida nos moldes da portaria 1.467 de 2022 acompanhada dos atos de nomeação e exoneração caso a vinculação tenha sido com o RGPS; Apresentar documentação oficial do órgão de lotação comprovando tratar-se de servidor ativo na data da solicitação da certidão (pode ser declaração do órgão OU contracheque atual), via original.

Deve constar no documento a ser apresentado o CNPJ do empregador, matricula da requerente e endereço do órgão ao qual é vinculada ao RPPS;" Em 08/07/2024, a Impetrante juntou aos autos administrativos seu contracheque atualizado, referente ao mês de junho/2024, cuja autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, e no qual consta o CNPJ e endereço do órgão de lotação, além do número de matrícula da Impetrante.

Aduziu a Impetrante que nunca teve tempo de contribuição no âmbito do RGPS em algum ente federativo, razão pela qual se absteve de apresentar a Declaração de Tempo de Contribuição de que trata a Portaria nº 1.467/2022.

Não obstante, em 08/07/2024, a autarquia previdenciária determinou o arquivamento do pedido de certidão formulado na via administrativa, ao argumento de não apresentação de documentação essencial para análise do pedido (ID 2146469164 - pág. 15).

Todavia, conforme se viu, a documentação solicitada foi devidamente apresentada.

Daí a conclusão quanto ao equívoco no indeferimento da Certidão de Tempo de Contribuição solicitada pela Impetrante.

Presente a plausibilidade do pedido, o risco da demora radica nos prejuízos a Impetrante com a demora na implantação de eventual benefício perante o RPPS.

Pelo exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade Impetrada que, no prazo de até 20 (vinte) dias, expeça a Certidão de Tempo de Contribuição ao RGPS da Impetrante (Protocolo nº 1676086976), sob pena de multa.".

Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a ordem que determinou ao Impetrado, no prazo de até 20 (vinte) dias, a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição ao RGPS da Impetrante (Protocolo nº 1676086976), sob pena de multa.

Custas ex lege.

Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Sentença sujeita a reexame necessário.

Oportunamente, arquivem-se.

R.

P.

I.

Goiânia, (data e assinatura digitais).
21/03/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 18:06

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 18:06

Concedida a Segurança a FERNANDA PATRICIA DE FREITAS ZEFERINO FERNANDES - CPF: *14.***.*86-11 (IMPETRANTE)
21/01/2025 15:48

Conclusos para julgamento
22/11/2024 11:37

Juntada de parecer
21/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:06

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 00:35

Decorrido prazo de ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO em 22/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:18

Decorrido prazo de FERNANDA PATRICIA DE FREITAS ZEFERINO FERNANDES em 11/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:47

Decorrido prazo de ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/09/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 13:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/09/2024 13:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 17:03

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 09:05

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 15:55

Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 10:07

Conclusos para decisão
08/09/2024 18:21

Juntada de manifestação
03/09/2024 18:38

Juntada de Informações prestadas
02/09/2024 16:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 16:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 16:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 15:27

Expedição de Mandado.
21/08/2024 17:23

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:40

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:39

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
16/08/2024 17:14

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 16:38

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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