14/04/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 00:32

Decorrido prazo de MIGUEL SOARES DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:32

Decorrido prazo de MIGUEL SOARES DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 27/03/2025.
27/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035802-74.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIGUEL SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO ROCHA MOTTA - PA29727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da Lei n.º 8213/91.

II.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de homem de 61 anos de idade, solteiro, pintor.

Submetido à perícia médica, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “Periciando refere que há aproximadamente 10 anos realizou colecistectomia e mantinha dor abdominal.

Há 3 anos aproximadamente se diagnosticou cálculo em ducto colédoco e aguarda cirurgia há 6 meses.

Há aproximadamente 3 anos passou a apresentar tumefação em região umbilical e foi diagnosticado com hérnia umbilical e realizou herniorrafia há 1 ano e 4 meses.

Refere que atualmente apresenta intensas dores abdominais, que o incapacitam para o trabalho.” O perito consignou que a parte demandante não se encontra incapacitada para suas atividades laborais.

No presente caso, a força de trabalho da parte autora, nos termos da conclusão do laudo pericial, encontra-se hígida, o que obsta a concessão de benefício por incapacidade.

Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a parte demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido do postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
25/03/2025 11:49

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 11:49

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 11:49

Concedida a gratuidade da justiça a MIGUEL SOARES DOS SANTOS - CPF: *77.***.*43-49 (AUTOR)
25/03/2025 11:49

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 09:16

Juntada de réplica
11/12/2024 15:32

Conclusos para julgamento
10/12/2024 18:44

Juntada de contestação
02/12/2024 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:00

Juntada de impugnação
13/11/2024 11:27

Juntada de laudo de perícia médica
25/10/2024 00:50

Decorrido prazo de MIGUEL SOARES DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:59

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:13

Perícia agendada
27/09/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/09/2024 08:24

Juntada de resposta
15/09/2024 05:08

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2024 05:08

Juntada de Certidão
15/09/2024 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2024 05:08

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
21/08/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
20/08/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/08/2024 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 09:47

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 09:47

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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