12/06/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:53

Transitado em Julgado em 10/06/2025
09/06/2025 11:45

Juntada de outras peças
12/05/2025 14:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1025384-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CRYSMAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CRYSMAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. contra ato atribuído ao PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, objetivando obter provimento judicial que afaste o impedimento imposto à Impetrante para celebrar transação tributária com o Poder Público pelo prazo de dois anos, viabilizando, assim, sua adesão à transação prevista no Edital PGDAU n. 6/2024.

Relata que apresentou requerimento para participar da transação disciplinada pelo Edital PGDAU 6/2024, tendo, contudo, sua solicitação indeferida pela Fazenda Pública.

Alega que a negativa decorreu da aplicação de penalidade desprovida de fundamento jurídico e desproporcional.

Inicial instruído com procuração e documentos.

Custas recolhidas (Id. n.º 2178121253).

Determinada a emenda à inicial (Id. 2181325193), a Impetrante apresentou a petição de Id. 2182880558, indicando como autoridade coatora o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, sob o argumento de que este seria o responsável pela edição da Portaria PGFN n. 6.757/2022, norma que fundamentaria a penalidade que a impede de aderir à transação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do artigo 6º, parágrafo terceiro, do diploma retromencionado, autoridade coatora é aquela pessoa que pratique o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática.

Sabe-se, ainda, que “a jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado de que a autoridade competente para ocupar o polo passivo na ação de mandado de segurança é a autoridade que, nos termos das disposições normativas, possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança” (STJ - ROMS 201700969838, Rel.

MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE de 17/08/2017).

No caso, a Impetrante busca garantir seu direito à adesão à transação tributária, impugnando a sanção que a impede de realizar o procedimento por dois anos.

Determinada a emenda à inicial para retificação da Autoridade Impetrada, a parte Autora apontou o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que a penalidade imposta decorre da Portaria PGFN n. 6.757/2022.

Todavia, a edição de norma infralegal, por si só, não torna o seu emissor responsável por todos os atos administrativos fundamentados na regulamentação editada.

Para tanto, seria necessário demonstrar que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional praticou ou ordenou diretamente a aplicação da sanção, o que não ocorreu no caso concreto.

Não há, nos autos, indicação do agente público específico responsável pela imposição da penalidade ora questionada.

Ademais, a Impetrante está situada na área de atuação da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, sendo esta, e não a Procuradoria-Geral, a unidade a que está vinculada a Autoridade Competente para responder pelo ato impugnado.

Afinal, discute-se a rescisão de um negócio jurídico firmado com a Fazenda Nacional por meio de sua respectiva procuradoria.

Desta forma, “erroneamente apontada a única autoridade coatora, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito” (STJ - AgRg no AgRg no MS 13512/DF - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - DJe 14/06/2016).

Tais as razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, termos do art. 485, VI do CPC.

Custas pela Impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Intime-se.

Com o transcurso em branco do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Brasília/DF, data da assinatura.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF
08/05/2025 13:47

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:24

Juntada de emenda à inicial
09/04/2025 18:31

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 18:31

Recebida a emenda à inicial
31/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:33

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 08:22

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1025384-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CRYSMAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO D E S P A C H O Intime-se a parte Impetrante para emendar a inicial acostando aos autos o comprovante de situação cadastral no CNPJ da empresa, bem como cópia dos documentos pessoais e o comprovante de residência, atualizado, do representante da empresa.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Com a vinda das informações, concluam-se os autos para decisão Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.
24/03/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:24

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:45

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
21/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
21/03/2025 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 15:00

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030827-59.2021.4.01.3400

Jose Roberto Xavier Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Paulo Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2021 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1058523-61.2021.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Vinicius Almeida Machado

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2021 08:58

Exibir Processo

Processo nº 1043521-46.2024.4.01.3500

Lindomar Rodrigues de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Victor Hugo Coelho Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1043521-46.2024.4.01.3500

Gerente Executivo do Inss em Goiania

Lindomar Rodrigues de Sousa

Advogado: Victor Hugo Coelho Martins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1000987-96.2025.4.01.3906

Apoena Nargela Rocha Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Chardson Goncalves da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 11:28

Exibir Processo