TRF1 - 1086122-76.2024.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dr.
Náiber Pontes de Almeida Juiz Substituto : Dra.
Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Dir.
Secret. : Dr.
Valdemar Gomes de Oliveira Neto AUTOS COM DECISÃO 1086122-76.2024.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE CANDEAL Advogados do(a) AUTOR: GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA - BA19603, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA - BA38418 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, nos termos do art. 151, V, do CTN: a) concedo parcialmente a tutela provisória de urgência requerida para determinar a suspensão da exigibilidade das multas isoladas constantes nos Processos Administrativos Fiscais de n. 15588.720244/2024-10 e 10530.725526/2024-47; b) E considerando a provável dificuldade da atividade de identificação das parcelas dos créditos a serem suspensas, determino que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua intimação, quanto aos mesmos: i) abstenha-se de tomar quaisquer medidas de cobrança e de recusar-se a emitir certidões de regularidade fiscal; ii) abstenha-se de incluir registro no CADIN ou, acaso já incluído, promova sua suspensão, na forma do art. 7º da Lei n. 10.522/02.
Intime-se a Fazenda Nacional, com urgência, via mandado.
Cite-se.
Intime-se." -
25/10/2024 16:18
Recebido pelo Distribuidor
-
25/10/2024 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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