01/07/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 17:33

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo A em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002246-02.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILDA DA VEIGA SILVA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: LIVIA RODRIGUES PERES - GO47839, MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO38075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

No caso vertente, o laudo pericial judicial (ID 2139193455), cuja avaliação foi realizada em 24/07/2024, atestou que a parte autora, 47 anos, ensino médio incompleto, referindo ser lavradora, apresenta diagnóstico de síndrome do manguito rotador, referindo dores em ambos os ombros ao realizar esforços, porém não possui sinais objetivos de incapacidade.

Afirmou que apresenta desgaste em estruturas da cintura escapular, mas que não caracterizam incapacidade.

Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
19/03/2025 17:13

Juntada de declaração
19/03/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 16:40

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 15:56

Conclusos para julgamento
07/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ROSILDA DA VEIGA SILVA MARTINS em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 20:43

Juntada de Certidão
12/11/2024 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:49

Juntada de contestação
29/07/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:26

Juntada de laudo de perícia médica
24/06/2024 15:14

Juntada de declaração
17/06/2024 14:32

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:06

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:06

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:06

Perícia agendada
11/06/2024 21:54

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 21:54

Concedida a gratuidade da justiça a ROSILDA DA VEIGA SILVA MARTINS - CPF: *03.***.*23-56 (AUTOR)
11/06/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:21

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 18:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 18:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 18:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 18:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
04/06/2024 09:44

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 16:32

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002113-63.2025.4.01.4301

Djanira Alves de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gaspar Ferreira de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1007328-02.2024.4.01.3704

Jose dos Santos Pereira da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Conrado Grassi da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1003183-92.2017.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Pr/Ba

Conselho Regional de Nutricionistas da 5...

Advogado: Fabio Jose da Silva Freire

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2017 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1003183-92.2017.4.01.3300

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Conselho Regional de Nutricionistas 5 Re...

Advogado: Fabio Jose da Silva Freire

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 22:13

Exibir Processo

Processo nº 1020050-83.2019.4.01.3400

Darci Trindade Rufino

Uniao Federal

Advogado: Washington Luis da Conceicao Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2019 10:51

Exibir Processo