20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr.

João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001355-96.2013.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AGOSTINHO DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Recebo a apelação tempestivamente interposta pelo réu AGOSTIHO DA SILVA OLIVEIRA, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se o réu para que apresente as razões para o recurso de apelação em 8 (oito) dias, conforme o art. 600 do Código de Processo Penal.

Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para que apresente as contrarrazões em 8 (oito) dias.

Cumpra-se.

Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
18/08/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 11:42

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 11:42

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:11

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
28/10/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:50

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2020 11:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/05/2017 16:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/01/2017 16:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PET Nº 13984
19/01/2017 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI Nº 272/2016
07/12/2016 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2016 12:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/11/2016 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI Nº 272/2016 INTIMAR - REU
04/11/2016 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2016 15:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/05/2016 13:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/03/2016 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/03/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
02/03/2016 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/03/2016 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/02/2016 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2016 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2016 19:06

REMESSA ORDENADA: MPF
18/02/2016 19:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2015 17:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
10/08/2015 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/05/2015 13:30

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
25/05/2015 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2015 16:53

Conclusos para despacho
20/03/2015 14:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
20/03/2015 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2015 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/02/2015 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/02/2015 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2015 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2015 17:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
06/02/2015 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2015 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2015 11:12

CARGA: RETIRADOS MPF
26/01/2015 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2015 14:28

REMESSA ORDENADA: MPF
23/01/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2015 14:24

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/01/2015 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. N. 025/2015
21/01/2015 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO N. 1198/2014
21/01/2015 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 1196/2014
14/01/2015 14:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 58/2014
14/01/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N. 1195/2014
13/01/2015 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) N. 1199/2014
13/01/2015 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 1197/2014
15/12/2014 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2014 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF
11/12/2014 16:23

REMESSA ORDENADA: MPF
11/12/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2014 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/12/2014 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) N. 1199/2014
10/12/2014 11:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) N. 1198/2014
10/12/2014 11:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 1197/2014
10/12/2014 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1196/2014
10/12/2014 11:32

OFICIO EXPEDIDO - N. 58/2014
10/12/2014 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1195/2014
20/11/2014 14:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 974/2014
20/11/2014 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/11/2014 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2014 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/11/2014 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/11/2014 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/11/2014 14:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/11/2014 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2014 11:16

Conclusos para despacho
08/10/2014 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (31323)
03/10/2014 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2014 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF
16/09/2014 14:05

REMESSA ORDENADA: MPF
16/09/2014 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2014 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2014 14:05

Conclusos para despacho
16/09/2014 14:04

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - AD HOC - DR. RUY NETO
16/09/2014 14:03

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/08/2014 16:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 974/2014
29/08/2014 16:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/08/2014 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2014 16:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/08/2014 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/07/2014 17:19

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
03/07/2014 12:48

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/07/2014 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO(658/2014)
01/07/2014 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2014 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2014 16:28

REMESSA ORDENADA: MPF
26/06/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/2014 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/06/2014 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2014 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/06/2014 12:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/06/2014 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/06/2014 10:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/05/2014 10:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 975
21/05/2014 10:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 974
20/05/2014 14:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/05/2014 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO CRIMINAL SJDF
20/05/2014 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO CRIMINAL TDFJT
13/05/2014 19:50

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
13/05/2014 17:20

OFICIO EXPEDIDO
11/04/2014 16:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/04/2014 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/04/2014 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/04/2014 16:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/04/2014 16:21

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/04/2014 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2014 12:34

Conclusos para despacho
26/02/2014 09:19

PARECER MPF: APRESENTADO - 021507
25/02/2014 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/02/2014 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2014 13:21

CARGA: RETIRADOS MPF
13/02/2014 13:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/02/2014 14:05

REMESSA ORDENADA: MPF
12/02/2014 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/02/2014 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2014 09:28

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOC. 020906
11/02/2014 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2014 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2014 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2013 14:20

REMESSA ORDENADA: MPF
13/11/2013 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2013 13:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/09/2013 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/09/2013 16:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/09/2013 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/09/2013 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/08/2013 13:16

OFICIO EXPEDIDO
19/08/2013 15:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/08/2013 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RATIFICA ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS PROFERIDOS NO JUIZO DE DIREITO
12/08/2013 10:33

Conclusos para decisão
09/08/2013 14:36

PARECER MPF: APRESENTADO
09/08/2013 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/08/2013 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2013 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2013 18:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2013 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2013 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2013 16:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/07/2013 16:00

INICIAL AUTUADA
11/07/2013 15:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2013

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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