20/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1013792-77.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GOIAS ALIMENTOS INDUSTRIA E ATACADO LTDA EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A Instrução Normativa COGER 01/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região impede a baixa do processo no qual haja valores remanescentes à disposição do Juízo e estabelece procedimentos para destinação das contas bancárias pendentes de levantamento.

No caso, foi identificada a conta judicial nº 2301 / 005 / 15675754-3 que não foram levantados os valores, mesmo diante de mais de uma intimação, cujo valor tem origem no pagamento de precatório em favor de Goiás Alimentos Industria e Atacado Eireli, CNPJ 05.***.***/0001-96.

Diante das regras estabelecidas pela IN COGER 01/2019, determino a intimação pessoal na pessoa do representante legal de Goiás Alimentos Industria e Atacado Eireli, no endereço Av Bernardo Sayao, nº 3921, setor saleiro, na cidade de Inhumas/GO, CEP 75.400-000, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o levantamento dos valores diretamente na rede bancária ou indicação de conta bancária para realização de transferência em seu favor, sob pena devolução dos valores à parte executada.

Transcorrido o prazo sem manifestação, os valores serão restituídos ao devedor.

Por fim, restando infrutíferas as tentativas de intimação, intime-se o credor por edital.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
17/10/2022 13:57

Juntada de Informação
04/10/2022 02:56

Decorrido prazo de GOIAS ALIMENTOS INDUSTRIA E ATACADO LTDA em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 15:32

Juntada de diligência
05/09/2022 10:21

Juntada de manifestação
01/09/2022 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 16:18

Expedição de Mandado.
31/08/2022 14:16

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 14:16

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 14:16

Concedida em parte a Segurança a GOIAS ALIMENTOS INDUSTRIA E ATACADO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-96 (IMPETRANTE).
04/04/2022 14:15

Conclusos para julgamento
10/11/2021 18:07

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 17:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.
12/08/2021 22:03

Juntada de Informações prestadas
07/08/2021 04:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO em 06/08/2021 23:59.
06/08/2021 12:01

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 15:11

Juntada de diligência
22/07/2021 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 17:30

Expedição de Mandado.
22/07/2021 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 17:16

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 19:21

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 15:34

Conclusos para despacho
04/06/2021 18:31

Juntada de emenda à inicial
05/05/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 19:17

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 19:17

Determinada Requisição de Informações
04/05/2021 19:00

Conclusos para despacho
03/05/2021 17:15

Juntada de Certidão
30/04/2021 15:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJGO
30/04/2021 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2021 18:15

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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