03/09/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:04

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 20:52

Juntada de manifestação
13/08/2025 04:13

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/08/2025 13:28

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 21:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 22:17

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 21:10

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 21:05

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 14:41

Transitado em Julgado em 16/04/2025
12/05/2025 09:29

Juntada de cumprimento de sentença
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS SANTOS DAMASCENA em 15/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2025.
28/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006492-38.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS SANTOS DAMASCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA - BA46304 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente.

O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão.

Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei.

Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93.

Dito isso, seguimos para a análise dos critério referente ao impedimento de longa duração.

De acordo com a perícia médico-judicial (ID 2153614690), a parte autora é portadora de Esquizofrenia (CID 10: F20) com diagnóstico, segundo relatório médico (ID 2144165167), em janeiro de 2015.

Assim, passamos à análise do critério socioeconômico É sabido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963, reconheceu que o critério de 1/4 do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º, da Lei 8742/93 não é único para aferição da miserabilidade e declarou inconstitucional o art. 34, parágrafo único, da Lei 10741/03.

Para aferição da miserabilidade deve orientar-se pelas particularidades do caso concreto, cabendo a exclusão do cômputo de outro benefício no valor de um salário mínimo recebido pelo núcleo familiar, independentemente de sua origem.

O estudo social em questão (ID 2157638857) mostra que o autor reside sozinho e não possui renda alguma, dependendo da ajuda de seus familiares.

O autor reside em casa própria que se encontra em péssimo estado de conservação.

O imóvel é bastante simples, possui paredes com pinturas bem desgastadas, sem portas em todos os cômodos, com telha de amianto, cerâmica velha e poucos móveis.

Ademais, a mobília que guarnece a residência, está bem desgastada e em estado de conservação ruim, conforme ilustram as fotografias anexadas ao laudo pericial (ID 2157638857, pg 10 e 11), demonstrando, portanto, que o autor se encontra em situação de miserabilidade econômica, não tendo o autor condições de prover sua subsistência, pois, se encontra afastado das atividades laborativas por aproximadamente 10 anos devido o quadro da doença que possui e que vem se agravando, nem tendo pessoa da família que possa fazê-lo.

Nesse contexto, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o autor faz jus ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB em 03/05/2021 DIP na data desta sentença.

Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora (CPF *71.***.*15-91) as parcelas compreendidas no período entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores eventualmente recebidos a título de benefício a partir da DIB.

Condeno o INSS ao ressarcimento das despesas realizadas com perito médico e social.

Outrossim, por reputar presentes os requisitos legais, determino que o INSS, em até 30 dias da ciência desta decisão, implante o benefício ora concedido à parte autora.

Deverá a parte autora, até 15 dias antes da data estimada para cessação do benefício, requerer sua prorrogação, caso não tenha recuperado a capacidade laboral, pena de cessação automática do benefício ora concedido (art. 59 e ss. da Lei 8213/91) Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01).

Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos.

Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.

Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento.

Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento das parcelas retroativas e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/03/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 16:06

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 22:57

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 09:41

Conclusos para julgamento
10/02/2025 23:39

Juntada de manifestação
10/01/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:44

Juntada de contestação
11/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 19:57

Juntada de laudo de perícia social
29/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:27

Juntada de laudo pericial
26/09/2024 18:12

Juntada de apresentação de quesitos
20/09/2024 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:20

Perícia agendada
06/09/2024 16:59

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 16:59

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL MESSIAS SANTOS DAMASCENA - CPF: *71.***.*15-91 (AUTOR)
06/09/2024 09:39

Conclusos para decisão
04/09/2024 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
04/09/2024 08:58

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2024 01:36

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 01:36

Juntada de Certidão
22/08/2024 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054169-49.2024.4.01.3900

Marilia Rocha Batista

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Sandra Maria de Barros Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0061595-97.2012.4.01.3400

Thiago Henrique Espindola Lemes Cara

Uniao Federal

Advogado: Afonso Alves Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 22:26

Exibir Processo

Processo nº 1000729-86.2025.4.01.3906

Milena Silva de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vitoria Conceicao Bezerra de Carvalho Pr...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0001618-03.2005.4.01.3601

Frigorifico Araputanga S/A

Jbs S.A

Advogado: Ricardo Ferreira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2021 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1002413-64.2025.4.01.3900

Grazielle Layane Pantoja da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Gama Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 20:58

Exibir Processo