TRF1 - 1025754-67.2025.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dr.
Náiber Pontes de Almeida Juiz Substituto : Dra.
Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Dir.
Secret. : Dr.
Valdemar Gomes de Oliveira Neto AUTOS COM DECISÃO 1025754-67.2025.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: WISEIT - SISTEMAS E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: POLLYANNA VIEIRA CAMARGOS - DF77833 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...) Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para: i) Suspender a exigibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, até o julgamento final da presente demanda; ii) Determinar a autoridade impetrada que se abstenha da prática de quaisquer atos coativos contra o patrimônio da impetrante, em razão da não inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS..." -
23/03/2025 23:16
Recebido pelo Distribuidor
-
23/03/2025 23:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/03/2025 23:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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