27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dr.

Náiber Pontes de Almeida Juiz Substituto : Dra.

Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Dir.

Secret. : Dr.

Valdemar Gomes de Oliveira Neto AUTOS COM DECISÃO 1107863-75.2024.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO Advogados do(a) AUTOR: GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA - BA19603, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA - BA38418 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, nos termos do art. 151, V, do CTN: a) concedo parcialmente a tutela provisória de urgência requerida para determinar a suspensão da exigibilidade das multas isoladas constantes nos Processos Administrativos Fiscais de n. 15588.720.286/2024-42 e n. 15588.720.449/2023-14; b) E considerando a provável dificuldade da atividade de identificação das parcelas dos créditos a serem suspensas, determino que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua intimação, quanto aos mesmos: i) abstenha-se de tomar quaisquer medidas de cobrança e de recusar-se a emitir certidões de regularidade fiscal; ii) abstenha-se de incluir registro no CADIN ou, acaso já incluído, promova sua suspensão, na forma do art. 7º da Lei n. 10.522/02.

Intime-se a Fazenda Nacional, com urgência, via mandado.

Cite-se.

Intime-se."
27/12/2024 12:45

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004392-84.2022.4.01.3603

Wellington Nascimento Amaral

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1054256-84.2023.4.01.3400

Joao Luiz dos Santos

.Uniao Federal

Advogado: Arthur Rodrigues de Freitas Barros Ferre...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0003864-29.2006.4.01.3700

Keny Mitys Araujo dos Santos

Advogado: Samara Costa Brauna

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 22:45

Exibir Processo

Processo nº 1002549-49.2024.4.01.3301

Antonio Braz Bomfim dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1023892-61.2025.4.01.3400

Fernanda Teixeira Cavalcanti

Uniao Federal

Advogado: Roger Honorio Meregalli da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 14:05

Exibir Processo