TRF1 - 0004867-50.2010.4.01.4000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 0004867-50.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004867-50.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TRANSCARGA REPRESENTACOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO - PI7168-A POLO PASSIVO:TRANSCARGA REPRESENTACOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO - PI7168-A INTIMAÇÃO Aos 9 de junho de 2025, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, do CPC.
Brasília/DF, 9 de junho de 2025 SOLANGE DO SOCORRO ALVARENGA Servidor(a) da COJU4 -
10/03/2022 08:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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10/03/2022 08:57
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/03/2022 08:56
Juntada de Certidão
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10/03/2022 01:05
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.
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10/03/2022 00:18
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.
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12/02/2022 02:42
Decorrido prazo de TRANSCARGA REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2022 23:59.
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12/02/2022 02:40
Decorrido prazo de TRANSCARGA REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2022 23:59.
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17/12/2021 19:28
Juntada de petição intercorrente
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16/12/2021 15:49
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2021 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2021 15:49
Juntada de Certidão
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16/12/2021 15:49
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2021 15:49
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2021 15:49
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2021 15:49
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2021 14:31
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
-
15/12/2021 16:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/12/2021 16:52
Juntada de Certidão de julgamento
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23/11/2021 17:08
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2021 17:04
Incluído em pauta para 14/12/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
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13/09/2021 18:37
Conclusos para decisão
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13/09/2021 16:36
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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13/09/2021 16:36
Juntada de Certidão
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10/07/2021 01:05
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 01:04
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.
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19/06/2021 01:17
Decorrido prazo de TRANSCARGA REPRESENTACOES LTDA em 18/06/2021 23:59.
-
19/06/2021 01:16
Decorrido prazo de TRANSCARGA REPRESENTACOES LTDA em 18/06/2021 23:59.
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17/05/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 09:27
Proferida decisão interlocutória
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12/05/2021 21:10
Conclusos para decisão
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12/05/2021 21:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/04/2021 02:46
Decorrido prazo de TRANSCARGA REPRESENTACOES LTDA em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 02:41
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 02:37
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:41
Decorrido prazo de TRANSCARGA REPRESENTACOES LTDA em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:31
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:26
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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12/02/2021 13:09
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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12/02/2021 13:09
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2021 01:11
Juntada de Certidão de processo migrado
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02/02/2021 01:11
Juntada de volume
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02/02/2021 00:55
Juntada de volume
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13/11/2020 09:56
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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27/02/2018 14:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4383010 OFICIO
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27/02/2018 14:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4422608 PROCURAÇÃO
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15/02/2018 14:52
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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15/02/2018 14:50
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 14:49
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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07/05/2015 10:16
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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07/05/2015 10:12
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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24/04/2015 09:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/04/2015 09:16
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
31/03/2015 07:08
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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31/03/2015 07:04
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
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20/02/2015 14:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/02/2015 13:55
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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23/07/2014 07:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/07/2014 10:54
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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10/07/2014 17:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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10/07/2014 16:22
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS - ERRO NA CONCLUSÃO
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24/06/2014 16:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/06/2014 18:01
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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24/04/2014 13:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3334351 CONTRA-RAZOES
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13/03/2014 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 12/03/2014 E PUBLICADA NO DIA 13/03/2014
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10/12/2013 18:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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09/12/2013 18:08
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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09/12/2013 18:07
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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03/12/2013 12:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3253075 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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03/12/2013 12:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3253076 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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28/11/2013 16:58
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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22/11/2013 12:43
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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11/10/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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11/10/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2013. Nº de folhas do processo: 179
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03/10/2013 13:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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02/10/2013 13:56
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
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01/10/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , sem efeitos modificativos
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16/09/2013 15:06
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 01/10/2013
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20/08/2013 10:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL
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16/08/2013 17:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL
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26/07/2013 13:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3153318 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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23/07/2013 13:47
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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22/07/2013 18:24
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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19/07/2013 14:08
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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28/06/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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28/06/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013. Nº de folhas do processo: 166
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21/06/2013 13:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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21/06/2013 11:12
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
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18/06/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do particular e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
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12/06/2013 08:19
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 12/06/2013 391/403
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04/06/2013 15:45
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/06/2013
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15/05/2013 11:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/05/2013 11:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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15/05/2013 10:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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14/05/2013 18:10
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2013
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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