02/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/07/2025 09:29

Juntada de Informação
02/07/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
24/04/2025 22:50

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 22:50

Juntada de Certidão
24/04/2025 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:29

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS DE PICOS - PI em 10/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 18:14

Juntada de apelação
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1007238-64.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALDEMAR JOAQUIM DE SOUSAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA APS DE PICOS - PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ALDEMAR JOAQUIM DE SOUSA impetra mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora promova o imediato restabelecimento do auxílio-doença em favor do Impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em Picos/PI.

Relata o impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 09/04/2024, tendo realizado a perícia médica em 13/09/2024.

Ocorre que o processo administrativo foi concluído somente em 12/11/2024 com a cessação fixada para o dia 13/09/2024, inviabilizando o pedido de prorrogação, que deve ser realizado até 15 (quinze) dias antes da cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (id 2174021469) relatando que: "não cabe o pedido de prorrogação do benefício nº 31/650.793.090-7, visto que o segurado está contestando decisão médico-pericial que concluiu pela capacidade para o trabalho na data da perícia, cabendo apresentação de recurso ordinário conforme §7º do art. 78 do Decreto 3.048/1999".

O INSS manifestou interesse em intervir no feito (id 2172368885). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício de quem claramente não está mais incapacitado para o trabalho.

No ponto, a autoridade apontada como coatora no MS 1003929-06.2022.4.01.4004 trouxe importante esclarecimento para a questão posta nos autos e em outros feitos similares: os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato médico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

De fato, se na data do exame médico o perito atesta a DCB em data futura, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999.

Por outro lado, se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido garantir um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

Na espécie, observa-se o Perito Médico Federal considerou que houve incapacidade, mas na data do exame a incapacidade já havia cessado.

Nesse contexto, a alegação de incapacidade decorrente de outra causa incapacitante demandaria a formulação de um novo requerimento ou a interposição de recurso administrativo.

De outra banda, questionar o acerto o desacerto da perícia médica administrativa reclamaria o ajuizamento de ação com cognição ampla, não se amoldando aos estreitos limites do mandado de segurança.

Registre-se, ainda, que nos termos da Resolução nº 637/PRES/INSS de 19/03/2018 em seu anexo, o perito médico tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na data de realização do exame.

Transcrevo: 2.15.2 Conclusão Tipo 2 – DCB A conclusão será do Tipo 2 (DCB) nos casos de: I – Incapacidade Laborativa Cessada.

O Perito Médico Previdenciário tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na Data de Realização do Exame – DRE, no exame inicial, baseando-se nos dados clínicos da história, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e na atividade exercida pelo segurado (grifo no original).

No caso, o perito médico avaliou que no momento do exame o demandante já havia recuperado a higidez laboral, de modo que tal conclusão deveria ser questionada pelo competente recurso administrativo.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
20/03/2025 19:56

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 19:56

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 19:56

Denegada a Segurança a ALDEMAR JOAQUIM DE SOUSA - CPF: *37.***.*57-87 (IMPETRANTE)
13/03/2025 10:40

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:54

Juntada de manifestação
07/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:07

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS DE PICOS - PI em 05/03/2025 23:59.
25/02/2025 21:56

Juntada de Informações prestadas
17/02/2025 21:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 21:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 21:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 16:48

Juntada de petição intercorrente
16/02/2025 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 10:21

Expedição de Mandado.
10/02/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 21:12

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 21:12

Determinada Requisição de Informações
07/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 01:23

Decorrido prazo de AMANDA MENDES DIAS em 06/02/2025 23:59.
03/12/2024 11:30

Juntada de documentos diversos
03/12/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 11:18

Juntada de ato ordinatório
02/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
02/12/2024 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 14:46

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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