30/07/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 19:25

Juntada de manifestação
29/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:52

Juntada de ato ordinatório
29/07/2025 00:21

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:44

Juntada de Informações prestadas
07/07/2025 16:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 16:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2025 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2025 10:26

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:26

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
07/05/2025 19:26

Juntada de manifestação
07/05/2025 14:53

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 15:05

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 10:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 10:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2025 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1001552-57.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPETRANTE: RAIMUNDO VALENTIM MARQUES IMPETRADO: IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I.

Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato ilegal e arbitrário atribuído a autoridade coatora, tendo por escopo obter, em sede de medida liminar, comando judicial para obrigar a autoridade coatora a cumprir o acórdão da 15ª Junta de Recursos, que deliberou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a DER de 16/12/2020.

Defende que o recurso foi provido em 29/07/2024, determinando a implantação da aposentadoria por idade (Benefício nº: 200.931.528-0) desde a DER 16/12/2020 e o pagamento das diferenças decorrentes da revisão.

Apesar da decisão favorável do CRPS, alega o impetrante, o INSS permanece inerte, não implementando o benefício devido nem procedendo ao pagamento das diferenças revisionais devidas.

Em suas informações, a autoridade coatora afirmou que o impetrante é aposentado por idade desde 19/01/2021 com renda mensal de R$ 3.101,49.

Apresentou o status do Recurso Ordinário protocolo nº 44235193044202129, o qual estaria aguardando análise para cumprimento de acórdão e localizado na unidade SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRNE. É o breve relatório.

II.

Fundamentação A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO.1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA,TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114).

A despeito do regramento legal estabelecer o prazo de 45 dias para a deliberação administrativa, a PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que aprovou Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, estabeleceu o seguinte: Art. 4º São unidades de julgamento de recursos do CRPS as Juntas de Recursos - JRs, as Câmaras de Julgamento - CaJs, conforme RICRPS. § 1º A JR, considerada como primeira instância, é responsável pelos julgamentos dos recursos ordinários, caracterizados como aqueles que contestam as decisões do INSS. § 2º A CaJ, considerada como segunda instância, é responsável pelo julgamento dos recursos especiais, caracterizados como aqueles que contestam as decisões de primeira instância. (...) Art. 14.

O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais é de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte. (...) Art. 15.

Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo setor responsável do INSS no sistema eletrônico de recurso. § 1º O cumprimento de diligência deverá ser realizado pela CEAB, que possui identificação própria no sistema eletrônico de recurso. § 2º Em se tratando de cumprimento de decisões do CRPS, o INSS, representado pela CES/RD, tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo para interpor incidentes processuais ou recurso especial, se for o caso.

No caso, o extrato de movimentação do processo juntado (id 2177482056) demonstra que ele está localizado no setor responsável por cumprimento ao menos desde 29/07/2024, após haver sido encaminhado da 15ª JR/CRPS para análise e cumprimento pelo Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos - SRNE.

Desde então o processo de análise do acórdão ainda está sem conclusão, embora a autoridade coatora não tenha apresentado qualquer justificativa para a paralisação.

Portanto, verifica-se demora excessiva do INSS na análise e cumprimento do acórdão n.º 15ª JR/11460/2024, proferido pela 15ª Junta de Recursos da Previdência Social, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia, apta a ser combatida pela via do mandado de segurança.

Portanto, presente a relevância da fundamentação, além do perigo da demora, visto se tratar de verba de caráter alimentar.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do cumprimento do Acórdão nº 15ª JR/11460/2024, no prazo máximo de 15 dias.

Sem custas.

Sem honorários na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Processo se submete a remessa necessária.

Transitando em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
31/03/2025 16:17

Juntada de manifestação
31/03/2025 13:47

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:29

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 11:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 11:28

Concedida a Segurança a RAIMUNDO VALENTIM MARQUES - CPF: *01.***.*51-72 (IMPETRANTE)
27/03/2025 12:51

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:17

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:12

Juntada de manifestação
26/03/2025 06:42

Juntada de Certidão
26/03/2025 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:11

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA EM SÃO JOÃO DO PIAUI em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:05

Juntada de Informações prestadas
17/03/2025 09:32

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 11:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 11:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 11:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/03/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 10:45

Expedição de Mandado.
05/03/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO VALENTIM MARQUES - CPF: *01.***.*51-72 (IMPETRANTE)
05/03/2025 15:00

Determinada Requisição de Informações
05/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
28/02/2025 17:27

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2025 16:28

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2025 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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