09/07/2025 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2025 23:59.
16/05/2025 15:15

Juntada de contrarrazões
15/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 15:52

Juntada de apelação
27/03/2025 00:12

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005813-05.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONARA DA SILVA BATISTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela requerente, alegando omissão e contradição na sentença prolatada, que indeferiu a petição inicial, por não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como por considerar prescrita a pretensão, com fundamento nos artigos 485, inciso I; 487, inciso II; 321, caput e parágrafo único; 330, inciso IV; 319, inciso III; e 320 do CPC.

Aduz que o referido decisum foi omisso por perquirir acerca da inauguração do prazo prescricional, ao argumento de que este só poderia ser aferido após a realização de perícia técnica.

Intimada, a empresa pública federal requerida apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição integral das pretensões deduzidas, para que seja mantida a sentença proferida.

Decido.

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.

Decisão omissa é aquela que deixa de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como quando ocorrer quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º (art. 1.022, § Único, I e II do CPC).

A sentença objeto destes declaratórios não merece reforma.

Em primeiro plano, cumpre salientar que o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão.

No caso em análise, verifica-se que, antes da prolação da sentença, foi oportunizado à parte autora, prazo para emendar à inicial, com indicação dos dados e documentos a serem apresentados, de forma detalhada e devidamente motivada, o que não ocorreu.

Adiante, em razão da ausência de individualização da pretensão autoral, da juntada dos documentos necessários à propositura da demanda e outras determinações imprescindíveis, bem como do reconhecimento, de ofício, da prescrição extintiva do direito de ação do (a) demandante, o feito foi sentenciado pela ocorrência da prescrição decenal, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 487, inciso II, do CPC.

Urge destacar e reiterar, conforme despacho inicial, “tratando-se o presente caso de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por pessoa natural individualmente, cumpre conferir ao caso, por óbvio, tratamento distinto daquele conferido às ações coletivas, quando, pela natureza do direito e pela magnitude da ação, se pode relegar à instrução processual e até mesmo à fase de liquidação a apuração detalhada da relação jurídica estabelecida entre as partes e a especificação do dano e montante indenizatório devido.” Não há que se falar em omissão pelo reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão da parte autora, eis que se trata de matéria de ordem pública e, ainda, reitero, foi oportunizado às partes prazo para manifestação, em observância ao contraditório substancial e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC).

Assim, diante da ausência de omissão ou contradição que desafie o recurso previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não são os embargos de declaração o meio adequado para a revisão do julgado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para no mérito rejeitá-los, mantendo a sentença embargada, em seu inteiro teor.

Cumpra-se integralmente a sentença.

Paragominas/PA, (data da assinatura). (assinatura eletrônica) Juiz Federal
25/03/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
30/01/2025 08:13

Juntada de contrarrazões
23/01/2025 14:29

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:47

Juntada de embargos de declaração
30/10/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 15:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2024 15:24

Declarada decadência ou prescrição
30/10/2024 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a MONARA DA SILVA BATISTA - CPF: *02.***.*05-66 (AUTOR)
25/10/2024 11:59

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:27

Juntada de emenda à inicial
20/09/2024 20:30

Juntada de contestação
28/08/2024 16:03

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 16:03

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 16:03

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
23/08/2024 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2024 14:10

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2024 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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