TRF1 - 0017982-32.2009.4.01.3400

1ª instância - 7ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA IRMAOS COAN LIMITADA - EPP

CNPJ: 14.968.622/0001-12

MADEIREIRA BORIN LTDA - EPP

CNPJ: 01.876.325/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017982-32.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017982-32.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MADEIREIRA IRMAOS COAN LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RYCHARDE FARAH - SC10032-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017982-32.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de Apelação interposta por MADEIREIRA IRMÃOS COAN LTDA. e MADEIREIRA BORIM LTDA. contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, fixando o valor da execução em R$ 100.721,94 (mar/2012) e condenando cada embargada ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários.

    As apelantes sustentam erro nos cálculos acolhidos pela sentença, omissão quanto à documentação apresentada e ausência de perícia independente, alegando, ainda, sucumbência da União e exclusão da sociedade de advogados da condenação.

    A União, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença. É o relatório.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017982-32.2009.4.01.3400 VOTO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito.

    A sentença acolheu os embargos à execução opostos pela União, com base nos cálculos apresentados pela embargante e ratificados pela Contadoria Judicial.

    Segue trecho da sentença para maior comodidade do exame: Acolho, portanto, os cálculos apresentados pela embargante, os quais foram ratificados e atualizados pela Contadoria Judicial à fl. 441, uma vez que atenderam ao disposto no julgado.

    As embargadas, ora apelantes, alegam omissão quanto à análise de documentos, erro nos valores fixados e a necessidade de perícia técnica independente.

    Sustentam ainda a existência de sucumbência da União e pleiteiam a exclusão da sociedade de advogados da condenação em honorários.

    A sentença integrativa sanou a omissão apontada, sem reconhecer alteração no mérito.

    A petição das embargadas não impugnou os cálculos de forma técnica e direta, limitando-se a comparações genéricas.

    Não há, no caso, sucumbência da União.

    Os valores reconhecidos decorreram de apuração feita com base nos documentos apresentados, não havendo descompasso entre a atuação da Fazenda e a fixação do quantum.

    Igualmente, a atuação da Contadoria Judicial foi suficiente e adequada à complexidade da matéria, não sendo necessária nova perícia.

    A condenação em honorários decorre da sucumbência integral das embargadas.

    Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017982-32.2009.4.01.3400 APELANTE: MADEIREIRA IRMAOS COAN LIMITADA - EPP, MADEIREIRA BORIN LTDA - EPP APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO E RATIFICADOS PELA CONTADORIA.

    AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA.

    SUCUMBÊNCIA DAS EXECUTADAS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Apelação cível interposta por MADEIREIRA IRMÃOS COAN LTDA. e MADEIREIRA BORIM LTDA. contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, fixando o valor da execução em R$ 100.721,94 (mar/2012), e condenando cada apelante ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro na adoção dos cálculos apresentados pela União e ratificados pela Contadoria Judicial; (ii) se houve omissão quanto à análise de documentos pelas instâncias ordinárias; (iii) se seria necessária a realização de perícia técnica independente; (iv) se há sucumbência da União; e (v) se é cabível a exclusão da sociedade de advogados da condenação em honorários.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Os cálculos apresentados pela União foram devidamente ratificados e atualizados pela Contadoria Judicial, atendendo ao julgado anteriormente proferido. 4.

    A alegada omissão foi sanada por sentença integrativa, não sendo verificada qualquer alteração de mérito. 5.

    A impugnação dos cálculos não foi realizada de forma técnica e específica, limitando-se a apontamentos genéricos. 6.

    Não há sucumbência da União, uma vez que os valores executados foram corretamente apurados com base na documentação constante dos autos. 7.

    A atuação da Contadoria Judicial revelou-se adequada à complexidade da matéria, não se justificando a realização de perícia técnica independente. 8.

    A condenação em honorários decorre da sucumbência integral das embargadas.

    IV.

    Dispositivo e tese 9.

    Recurso desprovido.

    Mantida integralmente a sentença recorrida.

    Tese de julgamento: A ausência de impugnação técnica aos cálculos ratificados pela Contadoria Judicial impede a desconstituição do valor da execução.

    A sucumbência da parte executada autoriza a condenação em honorários.

    A atuação da Contadoria Judicial supre a necessidade de perícia técnica quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a apuração do quantum exequendo.

    Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022 CPC, art. 85 Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

    ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

  • 29/04/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/03/2014 11:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VOL. 03

  • 05/02/2014 14:48

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/12/2013 09:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/12/2013 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 06/12/2013 - PREVISÃO DIA 12/12/2013

  • 02/12/2013 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/12/2013 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2013 14:13

    Conclusos para despacho - APEL

  • 27/11/2013 18:32

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 27/11/2013 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2013 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2013 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2013 18:00

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 10/09/2013 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/09/2013 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 04/09/2013 - PREVISÃO DIA 10/09/2013

  • 02/09/2013 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/09/2013 14:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 08/07/2013 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMB DECL

  • 27/06/2013 16:42

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 18/06/2013 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/06/2013 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2013 - PREVISÃO DIA 18/06/2013

  • 27/05/2013 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - (2ª)

  • 22/05/2013 19:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/05/2013 19:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 08/05/2013 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/05/2013 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2012 15:48

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2012 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/09/2012 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 28/09/2012 - PREVISÃO DIA 08/10/2012

  • 08/06/2012 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/04/2012 20:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2012 20:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2012 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2012 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 14:13

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 13/12/2011 18:50

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 13/12/2011 14:30

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 13/12/2011 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2011 18:40

    Conclusos para despacho - EMB.DECL.

  • 01/09/2011 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2011 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2011 10:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2011 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2011 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2011 18:58

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2011 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2011 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2011 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2011 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2011 18:53

    Conclusos para despacho - EMB.DECL.

  • 21/02/2011 18:42

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 18/02/2011 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/02/2011 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2011 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 15/02; PREVISÃO: 17/02

  • 16/12/2010 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/12/2010 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2010 19:12

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2010 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2010 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2010 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/2010 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/2010 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2010 11:37

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2010 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2010 16:28

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 11/02/2010 11:09

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 01/02/2010 12:57

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 01/02/2010 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2009 17:35

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2009 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2009 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2009 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/09/2009 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2009 17:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COPIA

  • 11/09/2009 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/09/2009 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/09/2009 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 08/09; PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO: 10/09; PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 11/09

  • 01/09/2009 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/09/2009 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/07/2009 17:34

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2009 16:10

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/2009 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2009 15:38

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2009 17:58

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2009

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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