03/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 8ª Vara Federal - Ambiental e Agrária ATA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, art. 28-A) Processo: 1040759-78.2020.4.01.3700 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Juiz: MAURÍCIO RIOS JUNIOR Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Requerido(s): FRASSINETE SILVA GOMES Data: 01 DE ABRIL DE 2025, ÀS 15 HORAS Participantes: 1.

Daniel Medeiros Santos (Procurador da República); 2.

Frassinete Silva Gomes (requerida); 3.

Francisco Moreno Dutra (advogado).

Audiência realizada na sala de audiências da 8ª Vara JF/MA.

O presente ato é gravado por meio da plataforma Microsoft Teams.

Iniciada a audiência, as partes acordaram o seguinte: 1) a recuperação da área degradada pela atividade minerária, na área rural.

Para essa medida, a requerida deverá apresentar um plano de recuperação da área degradada - PRAD, elaborado por profissional qualificado, com anotação de responsabilidade técnica, a ser apresentado perante a ANM e à SEMA, para aprovação, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A requerida se compromete a implementar as medidas de recuperação indicadas no PRAD, que consistirão ainda na recomposição da vegetação e contenção dos processos erosivos no local, no prazo de um ano, podendo ser prorrogado, se necessário; 2) a requerida compromete-se a cessar qualquer atividade de extração mineral no local, enquanto não obtiver a regularização da atividade junto à ANM e SEMA e recuperar as área degradadas; 3) pagamento de prestação pecuniária, no valor de 4 (quatro) salários mínimos, em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, a entidade a ser indicada pela Justiça Federal, em substituição ao item de prestação de serviços à comunidade (item "c" da proposta de acordo original - ID 1063009324).

A requerida, com anuência de seu defensor, aceitou a proposta de acordo, tendo declinado expressamente a voluntariedade na concordância, bem como foi colhida sua confissão.

Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte sentença: Sentença Tipo B.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Federal e Frassinete Silva Gomes.

Deverá o Ministério Público Federal promover a autuação da execução no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (CPP, art. 28-A, § 6º), devendo informar sua numeração.

O advogado de defesa deverá promover seu cadastramento no sistema (SEEU), com ciência de que o cumprimento do acordo celebrado deverá ser comprovado nos autos da execução.

Na oportunidade, esclareço que o pagamento da prestação pecuniária prevista no acordo (item 3), deverá ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao Juízo Federal da 8ª Vara, na conta 3960.005.86411062-5 ¹.

A requerida deverá ser advertida de que o descumprimento injustificado das condições estabelecidas poderá ensejar a rescisão do acordo de não persecução penal (art. 28-A, §10), e consequente restabelecimento da tramitação da persecução penal nos autos originários (Pje).

Incluam-se os dados pertinentes no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC.

Após diligências, suspenda-se este processo pelo prazo de cumprimento do acordo homologado.

Partes intimadas em audiência.

Nada mais havendo, o MM Juiz deu por encerrada esta Ata, que poderá ser acessada pelos interessados diretamente nos autos do processo.

Maurício Rios Junior Juiz Federal ¹ A guia de depósito poderá ser obtida nas agências da CAIXA ou online (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br), devendo preencher os campos conforme as informações abaixo, a fim de vincular corretamente o pagamento à conta deste juízo: Número do Processo: 0005474-16.2023.4.01.8007; Natureza do depósito: Não Tributário; Algum dos seguintes órgãos é parte no processo de vinculação do depósito: Não; Autor: 00.***.***/0001-04 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL); Estado: Maranhão; Município: São Luís; Agência: aparecerá 3960 - JUSTIÇA FEDERAL SAO LUIS, MA; Os demais campos preencher conforme o caso.

Após a escolha da forma de pagamento, aparecerá o número da conta judicial 3960.005.86411062-5.
04/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
17/12/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:28

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:08

Juntada de termo
19/09/2023 16:55

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:51

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:57

Juntada de petição intercorrente
12/06/2023 11:05

Expedição de Carta precatória.
09/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:28

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:04

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
18/05/2022 09:01

Conclusos para decisão
18/05/2022 08:57

Juntada de termo
06/05/2022 12:05

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 12:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:05

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
25/03/2022 11:03

Juntada de Informações prestadas
26/07/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 12:22

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/07/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 07:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/06/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 18:47

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
06/05/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/01/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 16:31

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/12/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/12/2020 14:19

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/08/2020 06:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 06:27

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
25/08/2020 13:42

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/08/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 11:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/08/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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