25/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/04/2025 14:13

Juntada de Informação
25/04/2025 13:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 07:46

Juntada de Informações prestadas
04/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1007650-55.2024.4.01.3305 AUTOR: MARIA DAS DORES DA COSTA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e do INSS, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente.

A parte autora alega que recebe o benefício previdenciário nº 171.264.256-9 e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN”, desde 04/2024, no valor inicial de 28,24.

Alega, ainda, que jamais autorizou referidos descontos.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que, na condição de fonte pagadora dos benefícios pagos ao autor, no caso de procedência do pedido, deverá adotar providências para cessar os descontos impugnados.

Da análise dos autos, verifico que a ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, devidamente citada, não apresentou contestação, de modo que não foram apresentados pela citada ré documentos que comprovem a anuência do autor aos descontos realizados em seu benefício a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN”.

Assim, acolho o pedido para devolução dos valores que foram descontados indevidamente do benefício da parte autora, devendo ser na forma simples, uma vez que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações previdenciárias.

Reconheço também o dano moral sofrido pela parte autora, ante o inegável transtorno decorrente da subtração de valores de seu benefício previdenciário, verba alimentar, sem sua autorização.

De acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano.

Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo juiz.

Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa.

Desse modo, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Considerando que o INSS é apenas o intermediário entre o autor e a ré ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, caberá a esta a obrigação de restituir os valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários do autor e o pagamento pelos danos morais.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a ilegalidade dos débitos indevidamente lançados no benefício previdenciário do autor (NB 171.264.256-9) sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN"; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN” do benefício previdenciário da autora; e c) condenar a ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO a devolver o valor indevidamente descontado da parte autora desde 04/2024 até a cessação dos descontos, montante a ser atualizado a partir de cada desconto indevido; d) condenar a ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, montante a ser atualizado desde a data desta sentença.

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que, no prazo de 15 dias, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN”, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento.

Os valores devidos deverão ser atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas, nem honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença.

Apresentados os cálculos, intimem-se a ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO para comprovar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado eletronicamente) Juiz Federal _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
02/04/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 09:51

Juntada de Informação
01/04/2025 16:49

Juntada de contrarrazões
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA COSTA ROCHA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA COSTA ROCHA em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:45

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 09:12

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 09:12

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 09:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS DORES DA COSTA ROCHA - CPF: *09.***.*22-05 (AUTOR)
27/02/2025 09:12

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 23:42

Conclusos para julgamento
06/02/2025 20:37

Juntada de réplica
20/01/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
18/10/2024 10:02

Juntada de contestação
14/10/2024 13:57

Juntada de e-mail
14/10/2024 13:18

Juntada de e-mail
14/10/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 00:14

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 00:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
02/09/2024 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 15:52

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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