28/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/07/2025 13:33

Juntada de Informação
11/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/05/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:39

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 10:35

Juntada de apelação
10/04/2025 10:33

Juntada de apelação
10/04/2025 10:32

Juntada de apelação
07/04/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2025.
05/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001236-44.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IRACEMA TAVARES LIMAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 IRACEMA TAVARES LIMA impetra mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o seu benefício de auxílio doença, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em São João do Piauí/PI.

Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 22/10/2024, tendo realizado a perícia médica em 12/12/2024.

Ocorre que o processo administrativo foi concluído somente em 10/02/2025 com a cessação fixada para o dia 12/12/2024, inviabilizando o pedido de prorrogação, que deve ser realizado até 15 (quinze) dias antes da cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora não se manifestou. É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício de quem claramente não está mais incapacitado para o trabalho.

No ponto, a autoridade apontada como coatora no MS 1003929-06.2022.4.01.4004 trouxe importante esclarecimento para a questão posta nos autos e em outros feitos similares: os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato médico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

De fato, se na data do exame médico o perito atesta a DCB em data futura, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999.

Por outro lado, se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido garantir um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

Na espécie, observa-se o Perito Médico Federal considerou que houve incapacidade, mas na data do exame a incapacidade já havia cessado.

Nesse contexto, a alegação de incapacidade decorrente de outra causa incapacitante demandaria a formulação de um novo requerimento ou a interposição de recurso administrativo.

De outra banda, questionar o acerto o desacerto da perícia médica administrativa reclamaria o ajuizamento de ação com cognição ampla, não se amoldando aos estreitos limites do mandado de segurança.

Registre-se, ainda, que nos termos da Resolução nº 637/PRES/INSS de 19/03/2018 em seu anexo, o perito médico tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na data de realização do exame.

Transcrevo: 2.15.2 Conclusão Tipo 2 – DCB A conclusão será do Tipo 2 (DCB) nos casos de: I – Incapacidade Laborativa Cessada.

O Perito Médico Previdenciário tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na Data de Realização do Exame – DRE, no exame inicial, baseando-se nos dados clínicos da história, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e na atividade exercida pelo segurado (grifo no original).

No caso, o perito médico avaliou que no momento do exame o demandante já havia recuperado a higidez laboral, de modo que tal conclusão deveria ser questionada pelo competente recurso administrativo.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pela impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
03/04/2025 08:19

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 08:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 08:19

Denegada a Segurança a IRACEMA TAVARES LIMA - CPF: *48.***.*55-63 (IMPETRANTE)
02/04/2025 17:00

Conclusos para julgamento
15/03/2025 00:30

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2025 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 10:19

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 19:13

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 19:13

Determinada Requisição de Informações
18/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
18/02/2025 08:38

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 21:53

Juntada de documentos diversos
17/02/2025 21:51

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 21:51

Juntada de Certidão
17/02/2025 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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