27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042020-57.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000793-30.2013.4.01.4102 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIBEU CARMO E SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSCAR LUCHESI - RO109-A, JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS - RO1226-A, JORDAO DEMETRIO ALMEIDA - RO2754-A, SAMIR MUSSA BOUCHABKI - RO2570-A, HELIO FERNANDES MORENO - RO227-A e FATIMA LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS - RO4799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042020-57.2019.4.01.0000 - [Dano Ambiental] Nº na Origem 0000793-30.2013.4.01.4102 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal de Guajará-Mirim, que determinou o adiantamento do pagamento de honorários periciais pela União em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à tutela inibitória e reparatória de danos ambientais.

Sustenta a apelante, em apertada síntese: a) impossibilidade de imposição do pagamento dos honorários periciais, pois não figura no polo passivo da ação originária; b) que a nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (ACO nº 1.560/MS), segundo a qual o MPF deve arcar com os honorários periciais das provas por ele requeridas; c) violação ao princípio da legalidade orçamentária, pois a União não possui previsão orçamentária para suportar tais despesas; d) violação ao contraditório e ampla defesa, pois não foi previamente intimada para discutir os honorários fixados.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042020-57.2019.4.01.0000 - [Dano Ambiental] Nº do processo na origem: 0000793-30.2013.4.01.4102 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia posta nos autos reside na imposição à União da obrigação de arcar com os honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

O juízo de origem fundamentou sua decisão no precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.253.844/SC, segundo o qual, em ações civis públicas, os honorários periciais não podem ser adiantados pelo MPF, devendo ser suportados pela Fazenda Pública à qual o Parquet se vincula.

O entendimento adotado pela decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência pacificada do STJ, que já firmou tese repetitiva sobre o tema, reconhecendo a obrigatoriedade de a Fazenda Pública assumir os honorários periciais em ações civis públicas promovidas pelo MPF.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

NÃO CABIMENTO.

INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85.

ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1.

Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2.

O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção.

Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3.

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.

Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas.

Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.

Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4.

Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.253.844/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013.) Portanto, o juízo de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na determinação de que a União antecipe os honorários periciais.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042020-57.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TOUFIC TANOUS BOUCHABKI FILHO, LETFALLAH MASSUD JORGE BADRA, GENIVALDO BEZERRA SOBRINHO, F.

BEZERRA SOBRINHO COM IMP EXP-ME, ELIBEU CARMO E SILVA, T.T.

BOUCHABKI-ME (CONSTRUTORA CEDRO DO LÍBANO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), DANIEL PEREZ, ESTADO DE RONDONIA, ADAO QUINTAO, JOSEMAR GERALDO DE MOURA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS - RO1226-A Advogado do(a) AGRAVADO: OSCAR LUCHESI - RO109-A Advogado do(a) AGRAVADO: SAMIR MUSSA BOUCHABKI - RO2570-A Advogado do(a) AGRAVADO: JORDAO DEMETRIO ALMEIDA - RO2754-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

TEMA 510 D0 STJ.

RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal de Guajará-Mirim, que determinou o adiantamento do pagamento de honorários periciais pela União em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à tutela inibitória e reparatória de danos ambientais. 2.

Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública à qual se vincula o Ministério Público deve suportar os custos periciais, aplicando-se, por analogia, a Súmula 232/STJ. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
28/03/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL, .

AGRAVADO: ELIBEU CARMO E SILVA, ADAO QUINTAO, JOSEMAR GERALDO DE MOURA, LETFALLAH MASSUD JORGE BADRA, DANIEL PEREZ, TOUFIC TANOUS BOUCHABKI FILHO, T.T.

BOUCHABKI-ME (CONSTRUTORA CEDRO DO LÍBANO), GENIVALDO BEZERRA SOBRINHO, F.

BEZERRA SOBRINHO COM IMP EXP-ME, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ESTADO DE RONDONIA, Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS - RO1226-A Advogado do(a) AGRAVADO: HELIO FERNANDES MORENO - RO227-A Advogado do(a) AGRAVADO: OSCAR LUCHESI - RO109-A Advogado do(a) AGRAVADO: SAMIR MUSSA BOUCHABKI - RO2570-A Advogado do(a) AGRAVADO: FATIMA LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS - RO4799-A Advogado do(a) AGRAVADO: JORDAO DEMETRIO ALMEIDA - RO2754-A .

O processo nº 1042020-57.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-05-2025 a 09-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 05/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 09/05/2025.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
14/06/2022 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 18:12

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/06/2022 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 18:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/06/2022 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 17:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/05/2022 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2020 15:28

Conclusos para decisão
09/09/2020 07:19

Decorrido prazo de ELIBEU CARMO E SILVA em 08/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 13:33

Mandado devolvido não cumprido
17/08/2020 13:33

Juntada de diligência
17/08/2020 13:28

Mandado devolvido não cumprido
17/08/2020 13:28

Juntada de diligência
17/08/2020 13:25

Mandado devolvido cumprido
17/08/2020 13:25

Juntada de diligência
30/07/2020 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2020 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2020 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/06/2020 19:12

Expedição de Mandado.
01/06/2020 16:55

Expedição de Mandado.
01/06/2020 16:55

Expedição de Mandado.
29/05/2020 15:40

Juntada de Certidão
29/05/2020 15:29

Juntada de Certidão
27/05/2020 16:03

Juntada de Certidão
25/05/2020 18:37

Juntada de petição intercorrente
21/05/2020 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:10

Decorrido prazo de GENIVALDO BEZERRA SOBRINHO em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:10

Decorrido prazo de F. BEZERRA SOBRINHO COM IMP EXP-ME em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:10

Decorrido prazo de ADAO QUINTAO em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:10

Decorrido prazo de TOUFIC TANOUS BOUCHABKI FILHO em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:10

Decorrido prazo de T.T. BOUCHABKI-ME (CONSTRUTORA CEDRO DO LÍBANO) em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:10

Decorrido prazo de JOSEMAR GERALDO DE MOURA em 06/05/2020 23:59:59.
13/03/2020 14:04

Juntada de petição intercorrente
19/02/2020 15:39

Juntada de Certidão
19/02/2020 15:32

Expedição de Mandado.
19/02/2020 15:32

Expedição de Mandado.
19/02/2020 15:32

Expedição de Mandado.
19/02/2020 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2020 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 21:03

Conclusos para decisão
11/12/2019 21:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
11/12/2019 21:03

Juntada de Informação de Prevenção.
10/12/2019 12:54

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2019 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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